O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se) entrou com uma ação judicial contra a demissão de 132 empregados públicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce), com 75 anos de idade ou mais, no último dia 25 de agosto.
Segundo o Mova-se, a aposentadoria compulsória de pessoas com 75 anos, antes de uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), fere princípios constitucionais. A entidade destaca que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se anteciparam quanto à regulamentação da questão no Brasil. “Nossa luta é pelo respeito, pela valorização da experiência e pela garantia dos direitos. A idade não pode ser punição”, argumenta.
Ao O POVO, o coordenador geral do sindicato, Pádua Araújo, afirma que a decisão “pegou a todos de surpresa” e explica que, legalmente, a “PEC da Bengala”, não atinge trabalhadores celetistas, apenas funcionários públicos. “Qualquer trabalhador com 70/75 anos pode ficar em qualquer empresa, seja ela pública, seja ela privada. Mas, simplesmente eles resolveram aplicar os mesmos parâmetros da PEC da Bengala para demitir os trabalhadores da Ematerce”.
Em nota oficial, a diretoria executiva da Ematerce informou que a aposentadoria compulsória dos empregados foi feita conforme determinação do ofício da Seplag e do Tribunal de Contas. “A empresa deu pleno cumprimento à ordem legal, desligando de seus quadros funcionais os empregados que se enquadram nesta condição legal”.
A Ematerce, no entanto, diverge do número e aponta que 122 funcionários foram desligados no último domingo, 31. Além disso, reforça que “não está demitindo por conta própria”, mas por questões legais. Ainda em nota, a empresa afirmou que todos os direitos trabalhistas assegurados em lei foram resguardados.
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