STJ suspende processos sobre PASEP, mas novas ações ainda podem ser ajuizadas
A assessoria jurídica do Sindicato informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão, em dezembro de 2024, determinando a suspensão do andamento de todos os processos relacionados ao PASEP. No entanto, a decisão não impede que novas ações sejam ajuizadas por aqueles que ainda não ingressaram na Justiça.
O direito à ação do PASEP é garantido a servidores que foram admitidos e contribuíram para o programa antes de 1988. Para verificar se possui direito ao benefício, o interessado deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil e solicitar as microfilmagens e o extrato do PASEP e comparecer no sindicato para atendimento.
A medida do STJ afeta o trâmite das ações já em curso, mas não inviabiliza o ingresso de novas demandas judiciais, conforme esclarecido pelo setor jurídico do MOVA-SE.
