Os projetos de lei que regulamentam mudanças na Previdência de servidores públicos estaduais poderão ser votados amanhã na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Ao menos é o que pretende o líder do Governo do Estado, deputado Evandro Leitão (PDT), que revelou esforço para levar a matéria ao Plenário da Casa ainda esta semana.
As matérias foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na tarde de ontem, sem grandes discussões. Hoje de manhã, às 8h30min, a Comissão volta a se reunir para votar as emendas apresentadas pelos deputados. No total, 31 emendas foram apresentadas para os três projetos de lei, que começaram a tramitar na Casa no início deste ano e tiveram discussão adiada por causa das eleições.
Dentre as emendas apresentadas, 15 são de autoria do deputado da oposição Carlos Matos (PSDB). O parlamentar sugere uma série de mudanças para “resguardar” servidores de algumas distorções, mas defende os projetos como “inevitáveis” por causa do déficit da Previdência.
Matos acha que Leitão, que é o relator das matérias na CCJ, vai pedir vistas para analisar melhor suas emendas, o que adiaria a votação no Plenário para a próxima semana. O líder do Governo, no entanto, afirmou que “a ideia” é votar amanhã e para isso, analisaria as emendas ainda na noite de ontem. “Esperamos aprovar na quinta-feira”, enfatizou.
Os textos não propõem uma reforma no cálculo da aposentadoria ou nos critérios de idade e de tempo de contribuição, como tem feito o debate nacional sobre a Previdência. As matérias apenas regulamentam alterações feitas em 2013, através de uma lei que mudou a gestão do benefício. Na prática, serão criadas duas fundações para gerir a aposentadoria dos servidores: Cearáprev e CE-Prevcom.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), que presidiu a sessão da CCJ, explicou ainda que cada uma dessas fundações terá um conselho, formado por 12 pessoas: metade representando os servidores e a outra metade, o Estado. Esses e outros cargos só poderão, porém, ser gerados no próximo ano. Isso porque, por lei, o governo não pode criar novos cargos em um período que antecede e que procede as eleições.
De forma geral, os deputados tratam a matéria como “necessária” diante do cenário econômico e do rombo na previdência pública. Eles afirmaram que estão atentos à discussão sobre a reforma da Previdência no Congresso Nacional, que pode ser aprovada este ano, mas disseram que ela não impacta diretamente nesses projetos que estão sendo discutidos agora na Assembleia.
“A mudança de idade ou de tempo de contribuição, se for aprovada nacionalmente, o Estado é obrigado a se submeter, mas isso seria feito através de outro projeto de lei, não desses”, afirmou Carlos Felipe.
Elmano de Freitas (PT) defendeu que as matérias “não mexem em absolutamente nenhum direito dos servidores” do Estado. “Estamos buscando uma saída que preserve o direitos dos servidores atuais, preserve os direitos dos servidores futuros e garanta um equilíbrio fiscal maior para os gestores de daqui a cinco, dez anos”, disse.
FUNDAÇÕES
A Cearáprev será responsável pela Previdência que engloba os servidores que ganharem até o teto do regime geral. Já o CE-Prevcom vai gerir um fundo complementar para futuros servidores, apenas no percentual que ultrapassar o teto.
LETÍCIA ALVES
Fonte: O Povo
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