Demissão de funcionário público por desempenho será votada nesta semana

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Projete prevê direito ao contraditório e à ampla defesa

Projeto que estabelece regras para demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho” está na pauta da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A regulamentação tem por base o substitutivo ao PLS 116/2017   apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Lasier Martins (PSD-RS).
Pelo texto da CCJ, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levará em conta a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
No texto inicial, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato, mas o relator na CCJ levou em consideração temores de entidades representativas dos servidores, que argumentaram que não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável.
Segundo ele, foi citado o risco de a decisão ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

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