Servidores querem reabertura de prazo de migração para previdência complementar

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Projetos que tratam da reforma da previdência do funcionalismo estadual começaram a tramitar na Ales

As propostas do governador Renato Casagrande que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, oficialmente, nesta terça-feira (19). Os documentos contemplam uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que dispõe sobre a alteração da idade mínima para a aposentadoria e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre a elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%.

A PEC também altera regras contidas na Constituição Estadual referentes ao Regime Próprio de Previdência Estadual. Ficaram de fora, porém, discussões sobre a Fundação de Previdência Complementar do Espírito Santo (Preves), criada em 2014 e que ainda gera dúvidas entre os servidores estaduais. Na prática, além do regime próprio, quem desejar uma aposentadoria com valor superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá aderir à Preves. Para isso, no entanto, é preciso que o Governo do Estado abra um novo prazo de transição para quem ingressou no funcionalismo antes de 2014.

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