Sancionada Lei Complementar que assegura salário integral dos servidores

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Os servidores públicos estaduais estão com os salários assegurados, sem que sofram quaisquer reduções decorrentes de contigenciamento de gastos pelo Governo do Estado. A remuneração integral está garantida pela Lei Complementar 215, de 17 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do mesmo dia. A legislação foi aprovada pela Assembleia do Ceará, em sessão remota realizada também na sexta-feira (17/04).

De acordo com o parágrafo quinto da legislação sancionada pelo governador Camilo Santana (PT),”o Conselho de Governança Fiscal do Estado poderá estabelecer medidas outras de contingenciamento de gastos por conta do estado de calamidade, excluindo-se salários e gratificações dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas do Estado do Ceará”.

O dispositivo que impede a redução dos salários dos servidores foi introduzido na Lei Complementar aprovada pela Assembleia por meio de emenda apresentada pelo deputado Elmano Freitas (PT). O objetivo da proposição, segundo o autor, foi o de consolidar legalmente a declaração feita na semana passada pelo governador Camilo Santana de que, nas ações contra a covid-19, não haveria perda para os servidores. Em alguns estados como o Paraná, a redução de salários entrou no conjunto de medidas, frisou o parlamentar.

Presidente Sarto se manifestou sobre o tema

Durante a abertura da 16ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota, no dia 17 de abril, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), declarou não ser verdadeiro que o salário dos servidores estaduais seria reduzido nos próximos meses. “Nosso objetivo é preservar as contas públicas e o Tesouro Estadual, e não fazer cortes do que já está posto”, disse, na abertura da sessão plenária remota.

“É importante lembrar que o governador Camilo já havia garantido o pagamento integral dos salários. Portanto, o objetivo da nossa emenda é amparar legalmente essa declaração, visando tranquilizar e garantir o sustento dos milhares de servidores e servidoras estaduais e suas famílias que, nesse momento, sofrem os efeitos da crise sanitária do novo Coronavírus”, explicou o deputado Elmano de Freitas na mesma sessão.

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