O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante votação nesta quinta-feira (28/11), um projeto de lei complementar do Poder Executivo, dois de resolução e 15 de autoria de parlamentares.
O projeto de lei complementar n° 25/19, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado a celebrar parcerias com instituições estaduais ou federais de ensino público superior cujo objeto esteja voltado à realização de cursos de capacitação de servidores públicos estaduais.
O projeto de resolução nº 17/19, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, concede licença ao deputado Leonardo Pinheiro (PP) para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.
O projeto de resolução 15/19, de autoria da Mesa Diretora da AL, autoriza a permissão de uso de bens localizados no 5º piso do anexo II da Assembleia Legislativa do Estado para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Dos projetos de lei de parlamentares, o de n°116/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Federal n.º 13.718/18. A parlamentar é autora também do projeto de lei n°117/19, que trata da fixação de cartazes em ônibus e vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Estadual n.º 16.050/2016.
O projeto de n°122/19, do deputado Nezinho Farias (PDT), dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula das instituições de ensino superior privada no Ceará em caso de desistência do curso, solicitação de transferência, entre outros. A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva do próprio autor.
O de n° 124/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina a areninha de Croatá de Moacir Lopes Holanda. Já o 127/19, do deputado José Albuquerque (PDT), denomina de José Jussiê Emídio Cunha a areninha do município de Aracati. O de n°139/19, do deputado Nizo Costa (PSB), denomina de Lauro Carneiro de Souza a areninha a ser construída no município de Assaré.
O projeto de lei 580/19, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), concede o Título de Cidadão Cearense a Jesus Alonso Fernández, empresário do ramo de conservas de pescado e marisco, natural da cidade de Boiro, na Espanha.
Já a proposta de n°603/19, de autoria dos deputados Vitor Valim (Pros) e Walter Cavalcante (MDB), dispõe sobre a inclusão do evento religioso Réveillon da Paz no Calendário Oficial do Estado do Ceará.
Dos projetos de indicação, o deputado Audic Mota (PSB) é autor de duas propostas. A de n° 212/19 trata da estadualização da estrada municipal que tem início no distrito de Rosário, no município de Milagres. A proposta foi aprovada com emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho. Já a de n° 259/19 dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga a sede do município de Beberibe à localidade Caetanos.
O de n°224/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a localidade de Bom Jesus, município de Tauá, à sede do município de Mombaça. A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva/modificativa do deputado Júlio César Filho. Do mesmo autor, o projeto 225/19 determina que os hospitais polos e estratégicos do Ceará disponham de salas estruturadas e equipadas para a realização do primeiro atendimento de emergência de pacientes com acidente vascular cerebral (AVC) ou doença arterial coronariana (DAC).
De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de n°228/19 trata da obrigatoriedade do exame de toxoplasmose no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva/modificativa do deputado Júlio César Filho.
O projeto de n° 273/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe acerca da instituição de consórcio entre os municípios de Aurora e Barro para a implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).
O projeto de n°302/19 é do deputado Moisés Braz (PT) e trata da estadualização da estrada municipal que liga o município de Redenção ao de Palmácia.
Foram aprovados ainda 140 requerimentos de autoria de deputados.
