Na manhã desta terça-feira (27), a Comissão Técnica responsável pela elaboração da proposta do “Novo ISSEC”, formada por dirigentes do Sindicato Mova-se, APEOC, ASSEEC, SINDAGRI e ASPRAMECE, apresentou a minuta da lei que dispõe sobre a reorganização do referido Instituto e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – FASSEC.
O evento realizado no Auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa, contou com a participação massiva de servidores públicos estaduais.
Para o diretor de Formação do Mova-se Ulisses Moreira, esse é um momento histórico para os servidores públicos. “Essa é uma pauta antiga conquistada com muita luta pelas entidades sindicais, cujo foco é atender principalmente o servidor que ganha menos”.
Histórico de lutas
A apresentação teve início com a fala do representante do Sindicato dos Servidores Públicos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Sindagri) Dimas Oliveira, que fez um histórico das lutas realizadas ao longo dos anos pelas entidades em defesa do ISSEC. “Foram inúmeras idas ao interior do Estado, diversos atos em frente ao Instituto e várias reuniões com os representantes do Governo, no entanto com pouca adesão dos servidores. Em contrapartida, vamos mostrar através da unidade sindical que podemos fazer o diferente”, disse.
Minuta de lei
O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASPRAMECE) Pedro Queiroz, foi quem apresentou a minuta do projeto de lei do Novo ISSEC.
Entre os artigos dispostos, destacam-se:
– O ISSEC continua público;
– Terá recurso público garantido no mínimo R$120 milhões;
– São considerados usuários do ISSEC, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas;
– A adesão do servidor e dos usuários dependentes é opcional;
– O atendimento cobre Assistência Médica Hospitalar; Assistência Odontológica; Assistência Complementar; Assistência Social;
– Fontes de Receita do ISSEC, na qual ficou determinado que o Plano de custeio do ISSEC integrará o orçamento anual do Estado.
Funcionamento
O secretário-geral do Sindicato APEOC Helano Maia, apresentou as características do novo órgão, a missão do Conselho de Gestão, falou dos desafios e detalhou a proposta de tabela de valores de acordo com a idade e a renda dos usuários que aderirem ao sistema.
No final, os integrantes da Comissão Técnica tiraram dúvidas e responderam os questionamentos da plateia.
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