EMATERCE: Votação para alteração dos dispositivos da Lei n° 13.779

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O MOVA-SE informa que amanhã dia 30 de maio, às 10 horas, no Plenário 13 de Maio na Assembleia Legislativa do Ceará, será votada a mensagem do projeto de lei n° 8389/2019, de autoria do Poder Executivo que altera os dispositivos da Lei n° 13.779, de 6 de junho de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). A matéria estabelece critérios para a promoção no quadro de servidores, a fim de resolver questionamentos judiciais. Na ocasião, também será discutido e estabelecido a previsão de critérios para a promoção de determinadas categorias de empregados, ou seja, a previsão da modalidade de promoção por antiguidade.

O Sindicato MOVA-SE soma a importância e a relevância da votação desta matéria para os servidores, haja vista, que já se passaram 13 anos, no qual vem acarretando grandes prejuízos para os trabalhadores(as) que aderiram ao PCCS.

 

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