O ato não implicou no reconhecimento da mudança de função para cargo público. Com isso, os trabalhadores deixaram de ser enquadrados no PCC e nunca foram integrados no regime único dos servidores. A ação do MOVA-SE pretende corrigir essa injustiça.
A relação de 640 pessoas nessa situação está disponível aqui. No entanto, estima-se que mais gente que não teve o nome na listagem poderá ser beneficiada. Se esse for o seu caso, a assessora jurídica do MOVA-SE, Dra. Francimar Carneiro, está incluindo todos os nomes que ficaram de fora da lista na ação.
A relação de documentos necessários é a seguinte: o contracheque de outubro de 2005 e o último contracheque, CPF e RG. Os documentos devem ser entregues no Departamento Jurídico do MOVA-SE a partir de segunda-feira, 26/3.
OBSERVAÇÃO: A ação incluirá apenas servidores sindicalizados, o que pode ser feito no ato.
