O ESPECÍFICO QUE VIROU REGRA

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Público X Privado

Na esteira das privatizações e ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, através de legislação específica 9.637 de 15 de Maio de 1998, foram criadas as chamadas Organizações Sociais (OSs) , que tinham como propósito delegar a setores estratégicos da Sociedade Civil responsabilidades e participação na gestão das funções públicas do Estado, pelas dificuldades de operacionalizar algumas ações e como formas de alguns financiamentos, de contratação de mão de obra etc. No Estado do Ceará fomos os pioneiros, mais uma vez em criar, a primeira instituição dessa natureza de direito privado e sem fins lucrativos, Instituto de Arte e Cultura do Ceará (hoje IDM), que responde por 16 equipamentos ligados diretamente à Secretaria da Cultura do nosso Estado. O Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura é apenas um dos equipamentos que há mais de 20 anos, através de contrato de gestão, administra e entrega produtos e serviços à população como exposições de fotografias, formação de plateia, arte contemporânea, circo, teatro, performances etc.

O que não se diz mais hoje em dia é que tais formas de gestão pública (OSs) podem vir a ser o caminho que contorna dificuldades apontadas como engessamento de gastos no setor cultural e aproximação da sociedade civil ao exercício da política pública. Marcas deixadas pelos governos neoliberais e que adotaram privatizações, terceirizações de atividades meios/fins, redução do estado investidor agora se consolidam, na contramão do discurso oficial (governamental). Onde se diziam valorizar e assegurar serviços perenes e de qualidade para a população leia-se: Organizações Sociais no PluralLembraremos dos  concursos para servidores estaduais, implantação de planos de cargos e carreiras e estruturas modernas de administração pública. As chamadas OSs que se propunham a construir uma coparticipação da Sociedade Civil, não apenas promoveram desequilíbrios estruturais, gestões paralelas da política pública em contraposição aos interesses coletivos, como também mantém hoje de forma oculta os processos de gastos e de contratações nas ações da cultura do atual governo. Aquilo que tinha caráter específico virou regra e no nosso estado cresce e se amplia a cada dia com a criação de uma nova OS (organização social) de nome Mirante de Cultura e Arte.

254 novas contratações deverão ser efetuadas, até o mês de março 2022, para compor o quadro da nova empresa OS-Organização Social que se chama Instituto Mirante de Cultura e Arte. Entidade qualificada em 13 de setembro de 2021 (DOE 14/set/2021) Decreto N-34237, de 13 de setembro de 2021. Desse quadro de novas contratações 60% (sessenta por cento) deverão ser submetidos a um processo seletivo organizado pelo órgão público SINE-IDT (Instituto de Desenvolvimento do Trabalho). Os 40% quarenta por cento restantes já foram escolhidos por indicações. O Instituto Mirante deverá responder pela gestão dos três novos equipamentos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará: Museu da Imagem e do Som do Ceará, Estação das Artes e Centro Cultural do Cariri.

Ressaltamos ainda que a orientação da não participação de servidores efetivos no quadro de pessoal desses equipamentos também faz parte da orientação da política de utilização dessa força de trabalho na nova instituição da cultura. Representantes dos novos servidores concursados em 2018 e admitidos em 2019 questionam tais formas de contratação (sem concurso) e a restrição da utilização de profissionais com capacidades para desenvolver funções estratégicas e de grande importância para a gestão de equipamentos públicos e de valorização da cultura no nosso estado.

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