Defender o serviço público é defender os direitos de cidadania

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A crítica que aponta a confusão entre coisa pública e os negócios privados revela-nos o quanto é embrionário o nosso processo de consolidação democrática. A formação do Estado brasileiro foi assentada em bases privatizantes. A terra foi a primeira dádiva pública a ser um negócio privatizado. Os índios foram expulsos das grandes faixas litorâneas, sendo parcela ínfima escravizada em trabalhos de produção de subsistência. Os direitos políticos foram conquistados a conta-gotas e pingos interrompidos nas ditaduras que permearam os nossos percursos tortuosos em direção às liberdades democráticas.


Daí que temos pauta interrompida e inconclusa, seja no campo dos direitos civis e políticos, bem como e essencialmente, nos direitos sociais essenciais. As razões do golpe militar foram uma reação do conservadorismo atávico das nossas elites diante do debate das reformas de base, que buscavam oxigenar os direitos sociais pela democratização da terra, na garantia do acesso público e universal à educação e saúde, na valorização do trabalhador, além da defesa do patrimônio nacional e do desenvolvimento com autonomia econômica.


Em todo esse emaranhado há aspecto pouco explorado no debate público e político. A estrutura administrativa e organizacional do Estado brasileiro tem sido corrompida e abusada politicamente. Além das nossas origens de se privatizar os espaços públicos como negócios privados fossem, tem-se germes ideológicos inoculados para desestruturar a eficiência e eficácia dos serviços públicos. A raiz do neoliberalismo é o Estado mínimo. Esse é o enredo e a armadilha para desvalorizar o servidor público e se decretar a falência dos seus serviços pelos usuários.


Portanto, é hora da retomada do movimento sindical dos servidores públicos colocarem na pauta a reforma do Estado. O resgate da qualidade do serviço público só ocorrerá com a valorização do servidor concursado e estável e de melhores investimentos na infraestrutura administrativa e operacional da máquina pública. É inaceitável o uso abusivo da máquina pública para se promover o empreguismo e os favores políticos. O Ceará anda na contramão de muitos outros entes federados, inchando a máquina pública com nomeações políticas. E claro não é um mal que só atinge o Governo do Estado.


É preciso lutar pela valorização do servidor e pela qualidade dos serviços públicos. Essa é uma bandeira pela radicalização da democracia e pela autoestima da cidadania. E diga-se o óbvio, que serviço público não é gratuito, pois são pagos por cada um de nós, em todas as inumeráveis formas de impostos.


Luiz Edgard Cartaxo de Arruda Junior


cartaxoarrudajr@gmail.com 


Diretor de Comunicação do Mova se – Sindicato dos trabalhadores no serviço publico estadual do Ceará

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