Em votação na CCJ, a proposta foi aceita, agora deve ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara para depois ser votado no Senado. Por isso, a nossa mobilização deve continuar. Todos os brasileiros serão afetados com a reforma que vai desmontar o serviço público no país!
Fique por dentro dos impactos para os atuais servidores públicos
– fim do Regime Jurídico Único
– fim da estabilidade no emprego;
– fim da progressão e da promoção com base apenas em tempo de serviço e torna obrigatória a vinculação com a avaliação de desempenho;
– fim da licença-prêmio, licença assiduidade ou por tempo de serviço;
– fim das cotas de cargos que deveriam ser ocupados apenas por servidor(a) de carreira;
– permite que, por motivação político-partidária, comissionadas e comissionados sejam destituídos, mesmo que tenham ingressado via concurso;
– amplia a atuação dos cargos de livre provimento em funções estratégicas, técnicas e gerenciais;
– Acaba com o Regime Jurídico Único;
– Dá plenos poderes ao presidente da República para extinguir, por decreto, cargos, planos de carreiras, colocar servidor em disponibilidade e extinguir órgãos, inclusive autarquias;
– Impossibilita reajustes salariais, pois coloca como referência o salário dos novos servidores e servidoras. Como o salário de ingresso será reduzido, legitima o congelamento salarial, sob alegação de disparidade;
– Veda a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde.
Quais carreiras terão direito a estabilidade?
A reforma recria o entendimento de “cargo típico de Estado”, adotado na ditadura civil-militar, para diferenciar servidores(as) que continuariam a ter estabilidade. Os critérios para determinar o que são “cargos típicos de Estado” serão estabelecidos por lei complementar. Tal medida pode significar o desmonte da estrutura de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que não estarão protegidos. Porque a PEC institui cinco modalidades de contratação, onde somente uma teria estabilidade, todas as outras ficarão sem esse direito.
Que modalidades existirão?
–→ Cargo típico de Estado
– terão direito à estabilidade somente após 3 anos e uma Lei Complementar disciplinará quais as atividades e categorias serão contempladas;
– não poderão ser dispensados após alcançar a estabilidade, salvo em caso de sentença judicial, infração disciplinar ou por insuficiência de desempenho;
– serão admitidos via concurso público;
– serão vinculados ao Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS).
–→ Vínculo por tempo indeterminado
– não terão estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
– serão admitidos via concurso público;
– deverão ocupar cargos administrativos;
– serão vinculados ao RPPS, mas Lei Complementar dos Estados, DF e Municípios pode vinculá-los ao Regime Geral (INSS).
–→ Vínculo por experiência
– parte do processo seletivo do concurso público;
– para Cargo Típico de Estado a duração será de 2 anos;
– para cargo de prazo indeterminado será de no mínimo 1 ano;
– por fazer parte do concurso público, os melhores avaliados nos critérios estabelecidos, serão efetivados no serviço público;
– ainda não goza dos direitos e garantias dos servidores.
–→ Vínculo por prazo determinado
– não terão estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
– serão admitidos via seleção simplificada;
– deverão ocupar cargos para atividades específicas e em casos de urgência;
– serão vinculados ao RGPS (INSS).
–→ Cargo de liderança e assessoramento
– não terão estabilidade, podendo ser dispensados conforme necessidade da administração pública;
– serão admitidos via seleção simplificada;
– deverão ocupar cargos de natureza política e de comissão;
– serão vinculados ao RGPS (INSS).
Pressão nos parlamentares
Para barrar esse desmonte promovido por Bolsonaro e Paulo Guedes precisamos pressionar os deputados federais e senadores! É hora de gritar quem votar não volta. As próximas eleições estão aí, vamos juntos cancelar essa reforma! Entre na plataforma napressão.org.br e mande mensagens aos parlamentares. Procure o parlamentar em quem votou e chame ele à responsabilidade. É pelos servidores federais, estaduais e municipais, é por você usuário dos serviços públicos, por todos os brasileiros e brasileiras.
