A reforma da Previdência enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Camilo Santana trata-se de uma proposta autoritária, que tende a promover a destruição dos direitos mais básicos dos servidores públicos estaduais. Portanto, não aceitamos esse projeto absurdo e exigimos a retirada imediata do texto.
Dividida em duas mensagens do Governo, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e uma lei complementar, a reforma altera o regime de aposentadorias dos servidores públicos do Estado do Ceará, aumentando a idade mínima de aposentadoria para homens de 60 anos para 65, e de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, nos mesmos moldes da reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Senado em outubro deste ano. O projeto também reduz o valor de pensão por morte e anuncia a taxação de aposentadorias e pensões acima de dois salários mínimos.
O texto enviado pelo Governo do Estado propõe antecipar a adequação do Ceará às determinações da Emenda Constitucional 103/2019, que obriga estados, Distrito Federal e municípios a adotarem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais.
O perigo dessa reforma também mora nos detalhes. A EC 103, no que se refere ao regime próprio, estabelece que os servidores federais tenham alíquotas progressivas que vão de 7,5% a 22%. No entanto, para os estaduais e municipais, a emenda diz claramente que eles terão uma alíquota mínima de 14% – única e não progressiva. Sendo assim, os servidores de estados e municípios, em regimes próprios (ativos, aposentados e pensionistas), passarão a pagar mais que os da União, o que é ainda mais grave.
Portanto, essa medida autorizou o governo de Jair Bolsonaro a agir livremente, retirando direitos e impondo perdas aos trabalhadores sem debater com a sociedade, e o governador Camilo Santana segue pelo mesmo caminho autoritário, sem diálogo com o povo.
O fim da aposentadoria diminui a qualidade e a perspectiva de vida dos servidores públicos, afetando diretamente a qualidade dos serviços prestados a população cearense.
Assim como nas mobilizações contra as reformas de Michel Temer e Jair Bolsonaro, a CUT Ceará e entidades filiadas manterão o combate a todas as propostas contidas nos textos enviados pelo Governo do Estado, que dificultam o acesso ao direito a uma aposentadoria justa.
É preciso valorizar os servidores públicos, que são os funcionários do Estado responsáveis pelo atendimento à população e por garantir seu acesso aos serviços públicos.
Valorizar o servidor público é também defender a saúde e a educação pública, gratuita e de qualidade. Participe desta luta!
Todos e todas contra a inclusão dos servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência!
