Denúncia: Fragilização do Arquivo Público do Estado do Ceará e seus Impactos

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O Arquivo Público do Estado do Ceará (Apec) atua diretamente na gestão, recolhimento e preservação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual. Com 92 anos de existência, o espaço cultural da Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará), que integra a Rede Pública de Equipamentos Culturais do Ceará (Rece), NÃO está cumprindo o seu papel de salvaguardar a memória histórica.

O Arquivo Público atua na implementação do Sistema Estadual de Documentação e Arquivo (SEDARQ) no entanto, as imagens registradas demonstram o manuseio dos documentos históricos sem nenhuma proteção e cuidados, é preocupante. A transferência dos acervos de qualquer maneira, descumprindo o que diz a Lei conforme apuração da denúncia e registro das imagens diz respeito à preservação do patrimônio documental. A falta de uso de luvas, máscaras e outros equipamentos de proteção individual põe em risco a integridade dos(as) trabalhadores(as) e documentos, que são testemunhos valiosos da nossa história. Além disso, a exposição a condições inadequadas de temperatura e umidade pode acelerar o processo de degradação do papel, comprometendo a longevidade dos acervos.

Para garantir a preservação adequada dos documentos históricos em seu transporte e no espaço físico do Apec, é essencial a implementação de boas práticas de conservação, tais como o acondicionamento em caixas e pastas arquivísticas apropriadas, o controle ambiental rigoroso e a capacitação contínua dos profissionais envolvidos, e no caso de transporte a contratação de uma seguradora. A conscientização sobre a importância desses cuidados é fundamental para que as futuras gerações possam acessar e estudar esses documentos históricos.

A responsabilidade pela preservação do patrimônio documental é compartilhada entre o poder público e a sociedade, conforme emana o artigo 216 da Constituição Federal de 1998. O meio ambiente precisa ser preservado em congruência com a lei ambiental nº 9.605, no artigo 62 que tutela os documentos de arquivos histórico. Todos devem estar cientes de que a negligência da Secretária de Cultura do Estado (SECULT), pode levar à perda irreparável de informações e memórias valiosas. Portanto, medidas urgentes devem ser adotadas para corrigir as falhas apontadas e proteger o legado documental do nosso estado.

Diante do exposto o Sindicato MOVA-SE vem a público denunciar a situação crítica do Arquivo Público do Estado do Ceará (APEC), que vem sofrendo com a fragilização de suas políticas e a falta de preservação dos acervos. Tal situação gera impactos negativos para a sociedade cearense, comprometendo a memória histórica, a pesquisa científica, avanço tecnológico e o acesso à informação: um direito fundamental.

O APEC, criado em 1916, é o órgão central do Sistema Estadual de Documentação e Arquivos (SEDARQ), instituído pela Lei nº 10.746/1982 e reestruturado pelo Decreto nº 13.087/2000. Seu objetivo é a gestão, preservação e acesso aos documentos públicos do Estado, garantindo a sua integridade e autenticidade para as futuras gerações.

A negligência com a documentação que pertence ao patrimônio cultural brasileiro Problemas conforme apuração da denúncia e registro feito por imagens (fotos de celulares) tiradas em maio de 2024 de dentro do Arquivo revela o seguinte cenário:

Manuseio inadequado e transferência irregular de documentos: O manuseio de documentos históricos está sendo feito de forma precária e sem os cuidados técnicos adequados, ocasionando danos e perda de informações. Além disso, a transferência de acervos está sendo realizada sem seguir os protocolos corretos, violando as normas legais e colocando em risco a preservação da memória histórica. Além de colocar a vida dos trabalhadores em iminente perigo em discordância com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Falta de Plano de Emergência: O APEC não possui um Plano de Emergência escrito para lidar com situações de risco, como incêndios, inundações, roubos ou vandalismo. Essa falha coloca em grave perigo a integridade dos acervos, que podem ser irremediavelmente perdidos em caso de desastre.

Inadequação das medidas de conservação: As medidas de conservação preventiva, como acondicionamento, higienização e armazenamento adequados, não estão sendo realizadas de forma eficaz. Isso acelera o processo de degradação dos documentos, comprometendo sua legibilidade e acesso no futuro.

Impactos para a Sociedade
Perder ou descaracterizar a documentação custodia pelo APEC poderá gerar prejuízos financeiros e perda de direito para o estado.

Há litígio do estado do Ceará em desfavor do Piauí por causa de território, os documentos encontrados no Apec asseguraram provas para a disputa judicial. Nesse caso, os documentos garantem direitos aos cidadãos cearenses, logo qualquer documentação do órgão se for danificada causa prejuízo para toda sociedade.

Perda da memória histórica: A deterioração dos documentos históricos impede o acesso à memória do Estado, comprometendo a compreensão do passado e a construção da identidade cearense. Essa perda é irreparável e gera um vazio cultural que afeta toda a sociedade.
Dificuldades na pesquisa científica: Pesquisadores, historiadores e outros profissionais que dependem dos documentos do APEC para suas pesquisas encontram dificuldades em acessar e utilizar os acervos. Isso impacta a produção de conhecimento científico e a compreensão da história do Ceará.
Prejuízo ao acesso à informação: A população em geral também é prejudicada pela falta de preservação dos acervos públicos. Documentos que comprovam direitos, garantem acesso a serviços públicos e contribuem para o exercício da cidadania podem ser perdidos, gerando transtornos e dificuldades para a população.

Medidas Necessárias
Diante da grave situação do APEC, é urgente que sejam tomadas medidas para garantir a preservação dos acervos públicos e o acesso à informação pela sociedade cearense. Entre as medidas necessárias, podemos destacar:

Implementação de políticas públicas eficazes para a gestão e preservação dos acervos: O Governo do Estado deve investir na modernização da infraestrutura do APEC, na capacitação dos profissionais e na implementação de medidas adequadas de conservação preventiva.

Elaboração e implementação de um Plano de Emergência: O APEC deve elaborar e implementar um Plano de Emergência abrangente, que defina procedimentos para lidar com situações de risco e garantir a segurança dos acervos.

Cumprimento da legislação vigente: O manuseio e a transferência de acervos devem ser realizados em estrito cumprimento da legislação em vigor, garantindo a preservação da memória histórica e o acesso à informação. Segundo a Lei nº 10.746/1982, o APEC orienta todo o estado no correto manuseio dos arquivos visando a preservação dos acervos arquivísticos cearense, logo responsabilidade da instituição orientar e zelar pela documentação de todo o sistema, independe do suporte.

Diálogo com a sociedade civil: O Governo do Estado deve estabelecer um diálogo permanente com a sociedade civil, incluindo historiadores, pesquisadores e representantes da comunidade, para discutir soluções para os problemas do APEC e garantir a participação social na gestão dos acervos públicos.

MOVA-SE
Fotos cedidas por servidores públicos

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