O Sindicato Mova-se juntamente com os demais sindicatos e associações que compõem o Fórum Unificado dos Servidores Públicos Estaduais realizaram, nesta terça-feira (13), seminário para analisar e tomar posições sobre os projetos de lei do Executivo Estadual que modificam a previdência dos servidores públicos civis e militares do Estado do Ceará.
O diretor de Formação do Mova-se Ulisses Moreira deu boas-vindas aos presentes e frisou a importância de lutar contra a Reforma da Previdência que tanto ameaça os servidores públicos, estes já penalizados pela falta de reajuste salarial e pela defasagem de planos de cargos e carreiras.
O diretor de Comunicação do Sintaf Pedro Vieira expôs os recursos do fundo criado para manutenção do sistema de previdência dos servidores, suas defasagens, desvios de recursos e como poderiam ser recuperados.
O advogado do Mova-se Eudenes Frota falou sobre os prejuízos causados com a aprovação da lei que altera a forma de aposentadoria dos servidores, assim como informou que apresentará ainda esta semana o parecer jurídico dos três projetos de lei em discussão: Projeto de Lei 01/18; Projeto de Lei 02/18 e Projeto de lei 03/18.
O Projeto de Lei 01/18 traz duas alterações significativas: 1. Os processos de aposentadoria de todos os poderes terão que passar pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado. Hoje, apenas os processos do Poder Executivo são analisados por ela; 2. Os servidores que se aposentam pela integralidade da remuneração – leia-se último salário na ativa – (aqueles que ingressaram no serviço público antes de 01/01/2004 – que queiram incorporar 100% uma gratificação, terão que fazer parte de seu salário de contribuição por no MÍNIMO 10 ANOS. Hoje são 5 anos. Inclui-se aí gratificação de titulação, risco de vida/saúde, desempenho/produtividade e ganho com mudança de carga horária, por exemplo de 30h para 40h.
O Projeto de Lei 02/18 cria a entidade que vai gerir a previdência dos servidores, denominada de Cearaprev. Instituição com autonomia financeira, orçamentária e administrativa vinculada à Seplag. Destaque para o Conselho Estadual de Previdência Social, uma espécie de Conselho de Administração, que irá deliberar sobre políticas a serem seguidas pelo Cearaprev. O Conselho terá 10 representantes, sendo 5 escolhidos pelos poderes do estado (Executivo, Assembleia Legislativa, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, e 5 escolhidos pelos servidores.
O Projeto de lei 03/18 cria a Fundação de Previdência Complementar dos servidores do estado, denominada de CE-Previcom. Os servidores que ingressarem após sua criação terão seus proventos de aposentadoria limitados ao teto do INSS (hoje R$ 5.645,80).
Em breve divulgaremos um vídeo explicando cada projeto e os prejuízos causados aos servidores.
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