Os projetos de reestruturação da Previdência dos servidores estaduais no Ceará devem ser votados hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Pelo menos quatro emendas de consenso já foram incorporadas. Dentre estas, a retirada do artigo que ampliava de cinco para dez anos o tempo para incorporação de gratificações. Porém, ainda há resistências. A expectativa do líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), é levar os projetos para votação no Plenário a partir da próxima semana.
Na prática, não há qualquer alteração em relação a critérios de idade ou cálculo do benefício, mas na forma como o sistema será gerido. Com as propostas, passa-se a ter duas instituições: a Cearáprev e o CE-Prevcom.
A primeira é responsável pelo regime próprio de Previdência que engloba os servidores e aposentados atuais e os futuros concursados que ganharem até o teto do regime geral (hoje em R$ 5.531,31). Já o outro vai gerir um fundo, por meio de capitalização, a Previdência complementar dos futuros servidores, mas apenas no percentual que ultrapassar o teto.
Ou seja, um servidor que entrar no funcionalismo e ganhe acima de R$ 5,5 mil, vai ter de desembolsar, além dos 13% do regime próprio (o que lhe garante pelo menos o teto da Cearáprev), mais 8,5% de Previdência complementar. Já o Governo permanece com os atuais 26% da contribuindo patronal no regime próprio e passará a aportar no fundo complementar mais 8,5% para cada adesão ao CE-Prevcom.
Ontem, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa sobre o tema, o deputado Capitão Wagner (Pros) alertou que a lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a criação de cargos a 180 dias do fim de mandato.
A questão ficou de ser melhor avaliada na reunião da CCJ, mas o líder do Governo assegurou que ainda que a ponderação proceda, é possível aprovar a criação das fundações e ressalvar, por meio de emenda, que os novos cargos só sejam feitos no próximo ano. “A expectativa é que possamos aprovar nesta semana ou mais tardar na próxima. E deixa para criar cargos no ano que vem, caso seja confirmada esta restrição”.
O assessor da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Francisco Rabelo, informou que as mudanças na Previdência são fundamentais para frear o ritmo de crescimento da dívida previdenciária. Neste ano, o déficit estimado é de R$ 1,5 bilhão e daqui quatro anos deve chegar a R$ 4 bilhões. “A dívida do regime atual continuará a ser gerida e arcada pelo Estado, o que muda é o para frente”.
Em relação a emendas de consenso, estas foram construídas com o apoio de parte dos sindicatos estaduais. Para o coordenador financeiro do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), Dimas Oliveira, com as mudanças foi possível assegurar que não haverá perdas para os atuais servidores e taxas de administração menores.
Porém, nem todos os sindicatos concordam. A presidente do Sinduece, Sâmbara Paula, diz que não há garantias para os futuros servidores. “Vamos colocar nas mãos do mercado privado”.
Já o diretor do Sindicato dos Fazendários (Sintaf), Pedro Vieira, pondera que não existe um “rombo da Previdência” e que o grande déficit surgiu porque ao longo dos anos o Estado deixou de cumprir sua parte e injetar o que tinha sido acordado.
Rabelo pondera que é preciso buscar soluções para a tendência demográfica. “Hoje, dos 140 mil servidores, 80 estão em casa. No futuro, vão ter 50 mil servidores e 120 mil aposentados. Como vou pagar isso?”.
Para o deputado estadual, Renato Roseno (Psol), a mudança conceitual de capitalização fragiliza os futuros servidores, além disso, há um risco real de que, com o aumento das terceirizações, cada vez mais diminua o contingente de servidores ativos no sistema. “Não se fez o cálculo deste impacto. Hoje, por tudo isso, votaria não”.
1,5
BILHÃO é o déficit estimado para a Previdência em 2019
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