PEC dificulta acesso à Justiça dos prejudicados por reforma da Previdência

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Descolado da vontade popular e resignado perante a pressão do governo, banqueiros e patrões, o Senado não fez as correções acordadas, afirma presidente nacional da CUT em artigo.

Durante a tramitação da reforma da Previdência no Senado, a base governista se comprometeu com a Casa a apresentar uma PEC Paralela para corrigir algumas das graves injustiças da proposta. A reforma da Previdência foi aprovada pelos senadores sem correções, evitando-se, assim, que a PEC retornasse à Câmara dos Deputados.

A PEC paralela (133/2019) foi relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e pode ser submetida a voto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (6).

A proposta, porém, não resolveu os principais problemas apontados na Reforma da Previdência, além de desconstitucionalizar as mudanças que o ministro Paulo Guedes quer que estados, Distrito Federal e municípios façam em seus respectivos sistemas previdenciários.

De contrabando, o relator também inseriu na PEC paralela artifício que será obstáculo aos trabalhadores e trabalhadoras que reclamarem seus direitos na Justiça.

A PEC cria o denominado incidente de prevenção de litigiosidade, possibilitando que a Procuradoria-Geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público geral da União ou, ainda, o Presidente do Conselho Federal da OAB, bem como os tribunais federais, do Trabalho, Eleitorais e Estaduais e os tribunais superiores acionem o STF ou STJ para que suspendam a tramitação de todas as ações judiciais que, por exemplo, reclamem direitos relativos às reformas Trabalhista e da Previdência, vinculando-as e as subordinando às decisões adotadas

Ao tratar de “futura controvérsia”, o incidente ignora o sistema judicial e suas instâncias e atropela o direito de acesso à Justiça, ao tentar interditá-lo de cima para baixo!

Ou seja: o incidente de prevenção de litigiosidade é uma lei da mordaça das instâncias inferiores do Poder Judiciário, inserida de forma absurda em uma PEC que deveria corrigir os problemas da Reforma da Previdência. Correções que o Senado, não realizou, adotando posição resignada perante as pressões do governo, dos banqueiros e da classe patronal, porque vem votanto esses temas descolado da vontade popular.

Os argumentos de que os trabalhadores podem usar o incidente para defender seus direitos de forma ampla e abrangente não se sustentam, pois é sabido que a sensibilidade social das instâncias inferiores do Poder Judiciário é maior do que das superiores, dado o compromisso ou pacto explícito de membros desses poderes com as pretensões ultraliberais de Paulo Guedes, dos militares e de Bolsonaro. Os legitimados a propor tal incidente estão muito distantes da classe operária e mais próximos do capital.

A PEC carrega também outra armadilha para todos os trabalhadores, em especial aos servidores municipais e estaduais, pois possibilita que prefeitos e governadores aprovem, mediante simples lei ordinária, na Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa projeto de lei aderindo integralmente à Reforma da Previdência já votado no Congresso Nacional.

A inovação possibilita a essas Casas Legislativas passar por cima de suas respectivas Constituições por meio de projeto de lei, pois lei ordinária não exige quorum qualificado. E pior: ao aderir à Reforma da Previdência, esses Legislativos estarão se submetendo a todas as medidas posteriores relativas a ela.

A PEC paralela faz uma chacina: mata as possibilidades de resistência à Reforma da Previdência no Senado, cria obstáculo ao acesso à Justiça e desconstitucionaliza as reformas previdenciárias que deveriam ser discutidas nos poderes legislativos de Estados, Distrito Federal e municípios.

O movimento sindical e a sociedade brasileira não podem assistir passivamente essa manobra espúria que poderá ir a voto na CCJ pela manhã e aprovada no Plenário já na tarde desta quarta-feira.

Essa proposta é mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora e de toda a população brasileira perpetrado pelo governo de Bolsonaro e de Paulo Guedes, dupla que impõe um desmonte, sem precedentes, do Estado de bem-estar social brasileiro. Não podemos permitir mais esse retrocesso.

Sergio Nobre

Presidente Nacional da CUT

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