O Departamento de Assuntos Jurídicos do Mova-se, através da advogada Francimar Carneiro César, comunica aos empregados da EMATERCE, que o Mova-se não apoia a suspensão das execuções trabalhistas contra a referida empresa, em razão da liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ação ADPF 347 de interesse do Governo do Estado do Ceará.
O Governo pretende não só suspender as execuções já referendadas, mas fazer com que essas sejam pagas através de precatórios, pois ele alega, de maneira equivocada, que a EMATERCE é financiada com exclusividade pelos recursos do estado. Em sentido contrário observa-se que a EMATERCE tem renda própria, faz aplicações financeiras, cobra por Orientações Técnicas Gerenciais (OTG), ou seja, não se enquadra nas empresas em que as execuções trabalhistas são feitas por esta modalidade.
A empresa, por meios fraudulentos, utiliza as contas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) para sua movimentação financeira. Com isso, os magistrados da Justiça do Trabalho ao tomarem conhecimento de tais aberrações passaram a bloquear as contas da SDA e a conta única do estado.
A advogada Francimar já esteve na regional de Brejo Santo no mês de abril, assim como irá a outras regionais requerer documentos dos trabalhadores prejudicados. O objetivo será de comprovar que as atividades da EMATERCE não são atípicas como delineou a liminar, e que a empresa tem arrecadação própria de OTG de projetos elaborados junto aos bancos oficiais, inclusive aplicações financeiras conforme os balanços da empresa.
O Mova-se está acompanhando atentamente a questão e irá intervir com ação adequada juntamente com a advogada da ASSEMA Antônia Matias.
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