O Fundo de Previdência Complementar do Ceará (CE-Prevcom), se aprovado pelos deputados estaduais, vai começar a operar com capital superior a R$ 400 milhões.
A informação é do secretário de Planejamento do Estado (Seplag), Maia Júnior. Ele reforça que este projeto de lei, aliado ao da criação da fundação gestora da Previdência civil, militar e complementar dos servidores do Estado (Cearáprev), e o da holding para gerir os ativos do Estado são fundamentais para conseguir controlar o déficit da Previdência estadual, estimado em R$ 1,8 bilhão.
Apesar de ainda não ter sido regulamentado, o plano de Previdência Complementar foi instituído em 2013 e o Governo já vinha capitalizando recursos para este fim.
“Além de criar estas novas instituições, que inclusive é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), este processo de capitalização já larga com mais de R$ 400 milhões de patrimônio que podem crescer substancialmente”, afirma.
Tanto o projeto de lei que cria o CE-Prevcom, como o que vai gerir o regime próprio de Previdência do Estado tramitam na Assembleia Legislativa desde fevereiro deste ano, mas não há previsão de votação.
Um dos impactos da proposta é que os servidores que ingressarem no poder público após sua aprovação terão direito à aposentadoria com o mesmo teto estabelecido para o regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.531,31. Ainda assim, os servidores com salários superiores poderão garantir a renda aderindo à Previdência complementar.
Já o terceiro projeto, da holding de ativos, está em fase final e deve ser entregue em breve para apreciação do Legislativo. A ideia é que esta estrutura, ligada à Fazenda, funcione como administradora dos bens do Governo.
“O papel dela é assessorar o Estado na valorização dos seus ativos, seja procurando recuperar a dívida pública em parceria com a Procuradoria (Geral), seja os ativos imobiliários, patrimoniais, ou as ações das empresas. Isso pode ajudar na questão do déficit previdenciário”, afirma Maia.
Hoje o Governo tem pouco mais de 57 mil servidores ativos e 81 mil inativos. Maia reconhece que só os projetos não são suficientes para equalizar esta conta, mas assegura que outros mecanismos estão sendo planejados para deixar a máquina pública mais eficiente.
A própria reforma geral da Previdência nacional poderia ajudar a reduzir esse passivo mais rápido por meio das modificações etárias e tempo de contribuição. “Independentemente da aprovação da reforma nacional, o Ceará está tocando seus projetos”, acrescenta.
Fonte: Jornal O Povo
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