Estatuto do Sindicato

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ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ – MOVA-SE

TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA MISSÃO, DOS VALORES E DA
FINALIDADE DO SINDICATO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do
Ceará/Mova-se é uma sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, com duração indeterminada, fundado em Assembleia Geral
da categoria, realizada no dia 1º de novembro de 1988, com Foro
Jurídico nesta capital e sede própria à Rua Princesa Isabel, 502 – bairro
Centro, Fortaleza-Ceará.
§ Único. O Mova-se é uma entidade representativa dos trabalhadores
no serviço público estadual do Ceará: trabalhadores da Administração
Pública Direta, das Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas do Estado do Ceará, bem como
dos Poderes Legislativo e Judiciário.

CAPÍTULO II
DA MISSÃO E DOS VALORES
Art. 2º. O Mova-se tem por missão representar os trabalhadores no
serviço público estadual do Ceará visando à valorização de sua carreira,
a melhoria das condições de trabalho, a qualidade dos serviços públicos
em benefício da sociedade e promovendo uma consciência política e
ambiental.
Art.3º. O Mova-se tem como valores fundamentais, na sua atuação:
seriedade, responsabilidade, honestidade, transparência, ética e
respeito, regendo-se pelas disposições do presente estatuto e pela
legislação em vigor.

CAPÍTULO III
DA FINALIDADE
Art. 4º. O Mova-se tem por finalidade organizar a categoria para a
defesa de seus direitos coletivos e individuais, promover e apoiar suas
reivindicações e representá-la perante as autoridades administrativas,
judiciárias e legislativas.
Art.5º. Constituem prerrogativas do Mova-se:
a) representar, perante as autoridades administrativas, judiciárias e
legislativas, os interesses gerais da categoria e os interesses
específicos de seus sindicalizados, podendo, na hipótese de ser em
juízo, delegar poderes;
b) estabelecer negociações coletivas de trabalho com representantes
patronais, visando à obtenção de remuneração justa e melhoria nas
condições de trabalho da categoria que representa;
c) celebrar contratos, acordos e convenções coletivas;
d) eleger através de seus fóruns, representantes da categoria;
e) filiar-se a organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional,
de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação em Assembleia
Geral da categoria;
f) lutar pela unificação do movimento sindical.
Art. 6º. Constituem deveres do Mova-se:
a) encaminhar e controlar a cobrança das contribuições mensais dos
sócios de acordo com os valores estabelecidos em Assembleia Geral;
b) integrar-se às demais entidades da sociedade civil, visando à
construção de uma sociedade justa e democrática;
c) interagir com as demais organizações de trabalhadores visando
obter apoio no processo de conscientização da base sobre a
importância do sindicato como instrumento de lutas e conquistas;
d) promover e estimular a organização da categoria por local de
trabalho;
e) estabelecer negociações visando à obtenção de melhorias para a
categoria;
f) subsidiar órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos
problemas que se relacionam com a categoria;
g) lutar pela unificação do movimento sindical;
h) incentivar a formação sindical dos membros dos órgãos
deliberativos, dos sindicalizados da entidade e da categoria, em geral;
i) promover a sindicalização dos trabalhadores públicos estaduais do
Ceará por intermédio de visitas aos locais de trabalho, cursos,
seminários, congressos e do uso de quaisquer outros meios lícitos;
j) defender a qualidade do serviço público visando, dentre outros
objetivos, a integração do movimento sindical com outros movimentos
da sociedade civil organizada;
k) lutar pela transparência efetiva dos atos administrativos dos
poderes do Estado;
l) garantir a transparência efetiva dos atos da diretoria do sindicato;
m) acompanhar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento do estatuto,
acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e
demais institutos que assegurem direitos e garantias legais e
constitucionais dos sindicalizados;
n) incentivar a formação sindical e política dos diretores, conselheiros
e sindicalizados;
o) incentivar e participar de encontros, reuniões, congressos,
convenções, simpósios ou seminários de interesse dos sindicalizados,
representando-os no âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional;
p) preservar o patrimônio social, financeiro, político, cultural, ético e
moral do sindicato;
q) apurar e denunciar ações de dirigente que atue em desacordo com
as regras estabelecidas neste estatuto;
r) defender a legitimidade de organização e da ação sindical diante da
sociedade, e em especial, das entidades patronais, privadas e públicas;
s) manter e ampliar o acesso aos meios de comunicação, quais sejam,
rádios, jornais, periódicos, televisão e outros, visando a uma ampla
divulgação e propagação dos fins a que se destina o sindicato bem
como para auxiliar a inter-relação com a base;
t) contribuir para que a missão e os valores consagrados nos artigos
2º e 3º sejam respeitados nas relações com os funcionários, diretores
e sindicalizados de forma a proporcionar um ambiente de trabalho
saudável para todos;
u) prestar assistência jurídica aos seus sindicalizados;
v) lutar pela defesa das liberdades democráticas de forma a assegurar
direitos, princípios e garantias constitucionais.

TÍTULO II
DOS SINDICALIZADOS, DA SINDICALIZAÇÃO, DOS DIREITOS,
DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DOS SINDICALIZADOS
SEÇÃO I
DA SINDICALIZAÇÃO
Art. 7º. É garantido o direito de sindicalização aos trabalhadores
referidos no parágrafo único do art.1º.
§ Único. É facultada aos pensionistas de caráter permanente a
sindicalização no Mova-se, gozando dos mesmos direitos, exceto votar
e ser votado.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Art. 8º. São direitos dos sindicalizados:
a) votar e ser votado em eleições de representação do sindicato,
respeitadas as determinações deste estatuto;
b) requerer, excepcionalmente, à Diretoria Executiva Colegiada,
mediante manifestação escrita com exposição de motivos a
convocação de Assembleia Geral Extraordinária para tratar de assuntos
de interesse dos sindicalizados;
c) participar, com direito a voz e voto, das Assembleias Gerais;
d) encaminhar assuntos de interesse pessoal e/ou da categoria para
apreciação da diretoria;
e) utilizar as dependências do Mova-se para atividades compreendidas
neste estatuto.
f) ser permanentemente informado dos atos da gestão da Diretoria
Executiva Colegiada;
g) solicitar e receber, gratuitamente, um exemplar do estatuto e de
qualquer publicação do sindicato e gozar de serviços e outros
benefícios proporcionados pelo mesmo;
h) convocar assembleia geral específica de revogação de mandato
quando a diretoria executiva eleita não cumprir seu programa de
gestão ou houver desvio de finalidade e malversação de recursos da
entidade.
i) recorrer à instância superior, administrativamente, no prazo de
trinta dias, de todo ato lesivo a direito e/ou contrário ao presente
estatuto, emanado da Diretoria Executiva Colegiada;
j) recorrer à Assembleia Geral de qualquer ato ou resolução do
Conselho Geral e da Diretoria Executiva Colegiada que firam direitos
ou interesses dos sindicalizados;
k) ter acesso à prestação de contas e à situação financeira do Movase,
mediante solicitação por escrito à Diretoria Executiva Colegiada.
Art. 9º. Ao sindicalizado convocado para prestação de serviço militar
obrigatório ou afastado por motivo de saúde serão assegurados os
mesmos direitos do sindicalizado em atividade laboral, ficando isento
do pagamento das mensalidades no período em que perdurem essas
condições.

SEÇÃO III
DOS DEVERES
Art. 10. São deveres dos sindicalizados:
a) cumprir este estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do
Congresso;
b) comparecer às reuniões, assembleias e demais atividades
convocadas pelo sindicato;
c) zelar pelo patrimônio material e financeiro do sindicato, cuidando de
sua correta utilização e aplicação, respectivamente;
d) pagar regularmente a contribuição social e outras contribuições
estipuladas em Assembleia Geral;
e) exercer no Mova-se, com dignidade e gratuitamente, os cargos, as
comissões ou representações para os quais forem designados,
nomeados ou eleitos;
f) denunciar atos prejudiciais ao Mova-se que sejam praticados por
sindicalizados, diretores, conselheiros e representantes do sindicato
em outras entidades;
g) falar em nome do Mova-se, desde que tenha prévia autorização da
Diretoria Executiva Colegiada e/ou do Conselho Geral.
§ 1º. Os sindicalizados que se elegerem representantes sindicais, que
vierem a ocupar cargo comissionado em qualquer órgão dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará, deverá se
licenciar da direção sindical, enquanto perdurar o cargo.
§ 2º. O sindicalizado não poderá ser candidato nas eleições do Movase
a cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, caso exerça cargo
máximo de direção em outra entidade sindical.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 11. O sindicalizado está sujeito às penalidades de advertência,
suspensão ou exclusão da entidade, quando cometer desrespeito ao
estatuto e decisões das assembleias, congressos e demais instâncias
deliberativas, mediante denúncia fundamentada, garantido o
contraditório em todas as fases do processo.
Art. 12. Para conduzir processo de apuração de infração cometida por
sindicalizado, será constituída Comissão de Ética exclusivamente para
esta finalidade, composta de 02 (dois) diretores e 03 (três)
sindicalizados, aprovados pelo Conselho Geral.
§ 1º. Cabe à Comissão de Ética, no prazo de 10 (dez) dias, podendo
ser prorrogado, fazer a análise da denúncia, após defesa do
denunciado, enquadrar a falta cometida nas penalidades previstas no
art. 11, emitir parecer recomendando a aplicação ou não de
penalidades e, no final, encaminhar ao Conselho Geral que remeterá,
no caso de aplicação da penalidade, à decisão da Assembleia Geral.
§ 2º. O sindicalizado será notificado no prazo de 10 (dez) dias do
parecer da Comissão de Ética, pessoalmente ou pelo correio via AR
(Aviso de Recebimento), podendo realizar-se por edital, quando o
endereço for desconhecido ou, sendo conhecido, mas de difícil acesso,
não se conseguir efetuar a notificação pessoal ou pelo correio.
Art. 13. Será garantido ao sindicalizado penalizado, amplo direito de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias após a notificação, podendo recorrer
da penalidade aplicada ao Conselho Geral, no caso de advertência ou
suspensão, e à Assembleia Geral, no caso de exclusão.
§ Único. O recurso será protocolado na secretaria do Mova-se.
Art. 14. A Diretoria Executiva Colegiada do Mova-se, por seu
representante legal, convocará uma Assembleia Geral Extraordinária
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da notificação ao
penalizado, para deliberar sobre aplicação ou não da penalidade de
expulsão.
§ 1º. A Assembleia Geral decidirá pela aplicação ou não da penalidade
de expulsão por aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 2º. O sindicalizado será notificado no prazo de 05 (cinco) dias da
decisão da Assembleia Geral, caso não esteja presente.
§ 3º. A expulsão não implica em nenhuma indenização e/ou reembolso
de mensalidades já pagas.
§ 4º. A aplicação da penalidade não exclui a proposição da ação
judicial.
Art. 15. A penalidade de expulsão ocorrerá nos seguintes casos:
a) apresentação de documentos falsos ou falsificação para obtenção
de direitos ou vantagens;
b) recusa ou omissão de ressarcimento de prejuízo causado ao
sindicato;
c) envolvimento do nome do Mova-se em negócios ilícitos;
d) desvio de qualquer importância pertencente aos cofres do sindicato;
e) desvio ou apropriação direta ou indireta de bens do sindicato.
Art. 16. Os membros ocupantes de cargos da Diretoria Executiva
Colegiada, das diretorias regionais e do Conselho Fiscal poderão sofrer
penalidades de perda de mandato e/ou expulsão, nos casos previstos
no art. 15 e nos seguintes casos:
a) malversação e dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação do estatuto;
c) abandono de cargo;
d) solicitação de pelo menos 50% mais 1 (cinquenta por cento mais
um) dos sindicalizados, apresentada em documento encaminhado ao
Conselho Geral.
§ 1º. O andamento do processo de apuração de infração dos membros
do caput deste artigo será de acordo com o disposto no art. 12 e
parágrafos, art. 13, art. 14 e parágrafos.
§ 2º. A aplicação da penalidade nos casos previstos na alínea ‘a’ do
caput deste artigo, não exclui a proposição de ação judicial, no caso de
recusa de ressarcimento ao sindicato dos prejuízos causados.
§ 3º. O abandono de cargo, nos termos da alínea ‘c’ do caput deste
artigo, refere-se a falta sem justificativa às reuniões da diretoria, de
acordo com o parágrafo único do art. 67.
§ 4º. O Diretor do sindicato que causar prejuízos por malversação dos
recursos do Mova-se, por dilapidação do patrimônio ou condenação no
Conselho de Geral ficará inelegível para qualquer cargo da diretoria do
Mova-se.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA DIREÇÃO DO SINDICATO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 17. Constituem a estrutura do sindicato, as seguintes instâncias:
a) Congresso;
b) Assembleia Geral;
c) Conselho Geral;
d) Direção Executiva Colegiada;
e) Macros Regionais;
f) Diretorias Regionais;
g) Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DO CONGRESSO
Art. 18. O Congresso é a instância máxima de deliberação do Movase
e soberana nas resoluções que não contrariem este estatuto.
Art. 19. O Congresso Ordinário da categoria será realizado
ordinariamente a cada 03 (três) anos, ou extraordinariamente quando
convocado pela Diretoria Executiva Colegiada do Mova-se.
§ 1º. O Congresso Ordinário da categoria será realizado no primeiro
ano após a posse da Diretoria Executiva Colegiada.
§ 2º. Caso a Diretoria Executiva Colegiada não convoque o Congresso
Ordinário no período previsto, este poderá ser convocado pela maioria
absoluta do Conselho Geral ou por 1% (um por cento) dos
sindicalizados.
Art. 20. O Congresso tem por finalidade analisar, do ponto de vista
político, econômico e social a realidade da sociedade brasileira e da
categoria; deliberar sobre as linhas gerais de atuação do Mova-se; e
promover alterações ou reformas no estatuto.
§ Único. O Congresso da categoria poderá votar por decisão da
metade mais um dos delegados presentes, assuntos que não constem
na ordem do dia, para o qual foi convocado.
Art. 21. Os delegados sindicais são representantes dos sindicalizados
agrupados em instituições, órgãos ou localidades, na proporção de
1/10 (um para dez), admitindo-se, acima desse número, fração igual
ou superior a 05 trabalhadores.
Art. 22. Os delegados sindicais serão eleitos, por aclamação ou
votação direta, em Assembleia Geral convocada especificamente para
esse fim, com a presença de 1 (um) representante da Diretoria
Executiva Colegiada do Mova-se, indicado para esse fim.
§1º. A Diretoria Executiva Colegiada designará uma Comissão
Organizadora composta de 05 (cinco) membros para acompanhar o
processo de eleição dos delegados.
§ 2º. O quórum mínimo exigido para eleger delegado sindical será de
duas vezes o número total de delegados a que o órgão ou regionais
têm direito.
§ 3º. A eleição de delegados e suplentes será realizada no Mova-se,
nas regionais ou nos locais de trabalho, de acordo com o edital de
convocação. O número de suplentes será de até 20% (vinte por cento)
do número de delegados eleitos.
§ 4º. São delegados natos ao Congresso do Mova-se:
a) os membros da Diretoria Executiva;
b) os membros das Diretorias Regionais;
c) os membros do Conselho Fiscal.
§ 5º. Os aposentados elegerão seus delegados em assembleia
específica.
§ 6º. Os observadores para participarem do Congresso deverão ter
seus nomes referendados pela diretoria executiva.
Art. 23. O Regimento Interno do Congresso será apresentado e
aprovado previamente em reunião da Diretoria Executiva Colegiada e
terá sua aprovação final no próprio Congresso.

SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 24. A Assembleia Geral, após o Congresso Ordinário da categoria,
é a instância máxima de deliberação do sindicato e é soberana nas
resoluções não contrárias ao Congresso e a este estatuto.
§ 1º. A Assembleia Geral é constituída pelos sindicalizados, em dia
com sua contribuição social e presidida pelo Coordenador Geral do
Mova-se, cujas decisões sobrepor-se-ão a qualquer deliberação da
Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Geral.
§ 2º. Na ausência ou impedimento do Coordenador Geral, a
Assembleia Geral será presidida por seu substituto legal ou por um
sindicalizado escolhido entre os presentes, que convocará um diretor
para secretariar a assembleia.
§ 3º. Na Assembleia Geral Ordinária não poderão ser tratados assuntos
que não estejam previstos no edital de convocação, sob pena de
nulidade absoluta das decisões sobre eles tomadas.
§ 4º. Somente poderá ser realizada assembleia itinerante quando se
tratar de eleição de delegados.
§ 5º. Sendo o Coordenador Geral ou qualquer outro membro da
diretoria ou sindicalizado, candidato à reeleição ou eleição, fica-lhe
vedado presidir a assembleia sucessória.
Art. 25. A Assembleia Geral poderá ser de caráter ordinário ou
extraordinário.
§ 1º. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão 2 (duas) vezes
por ano, sendo uma, até 30 de junho, para a devida prestação de
contas da diretoria relativa ao exercício anterior e a outra, até 30 de
novembro, para deliberar sobre a proposta orçamentária para o
exercício seguinte.
§ 2º. As Assembleias Gerais extraordinárias poderão deliberar sobre
assuntos não constantes na ordem do dia, por decisão da maioria
simples dos sindicalizados presentes.
§ 3º. As deliberações das Assembleias Gerais serão sempre tomadas
por maioria simples dos presentes, excetuando-se os casos previstos
neste Estatuto.
Art. 26. A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo
Coordenador Geral do Mova-se, com antecedência mínima de cinco
dias, a contar da data de publicação do edital de convocação:
a) por decisão da maioria absoluta da diretoria executiva;
b) pelo Conselho Fiscal, em assunto de sua área de atividade;
c) por decisão da maioria absoluta do Conselho Geral;
d) até 30 de junho, para apreciação e aprovação da devida prestação
de contas relativa ao exercício anterior;
e) até 30 de novembro, para deliberar sobre plano operacional, plano
de contas e orçamento para o exercício seguinte.
Art. 27. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada:
a) por decisão da maioria absoluta da Diretoria Executiva;
b) por decisão da maioria absoluta do Conselho Geral;
c) pelo Conselho Fiscal, em assunto de sua competência;
d) por requerimento, com abaixo-assinado, de pelo menos 10% (dez
por cento) dos sindicalizados em pleno gozo de seus direitos sociais,
conferidos no art. 8º, com menção de seus fins;
e) por requerimento, com abaixo-assinado dos sindicalizados da
categoria contendo 20% (vinte por cento) de assinatura dos
sindicalizados em caso de revogação de mandato.
§ 1º. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada para fins
específicos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a contar da
data de publicação do edital de convocação.
§ 2º. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quantas vezes
for necessário.
Art. 28. Considera-se legalmente constituída e apta para deliberar
qualquer assembleia geral, convocada de acordo com o presente
estatuto, quando se verificar, em primeira convocação, a presença de
metade mais um dos sindicalizados; e em segunda convocação, após
uma hora prevista para a primeira convocação, com qualquer número
dos sindicalizados; ressalvados os casos em que haja quórum
expressamente previsto neste estatuto.
§ 1º. Somente poderá votar os sindicalizados que estão em pleno gozo
de seus direitos sociais, conforme descrito no art. 8º.
§ 2º. É vedado ao sindicalizado fazer-se representar por procuração
na Assembleia Geral.
Art. 29. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por
maioria simples dos presentes, excetuando-se os casos previstos neste
estatuto.
§ Único. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, convocada
por qualquer das instâncias previstas anteriormente, deverá ser
amplamente divulgada pela Diretoria Executiva Colegiada através dos
meios de comunicação da entidade e/ou em jornais de circulação
estadual, a partir da publicação do edital.
Art. 30. Compete à Assembleia Geral da categoria:
a) apreciar e aprovar o relatório do balanço geral relativo ao exercício
anterior após aprovação do Conselho Geral;
b) debater e aprovar as diretrizes gerais de ação do Mova-se, o
orçamento anual, a programação dos investimentos do Mova-se, o
Planejamento Estratégico, os planos de ação e os planos de conta para
o exercício seguinte, entre eles, Campanha Salarial, após aprovação
do Conselho Geral;
c) autorizar a Diretoria Executiva comprar e/ou alienar bens imóveis
do Mova-se, sempre visando cumprir a finalidade do estatuto;
d) aprovar o valor da contribuição social a ser cobrada mensalmente
dos sindicalizados e outras contribuições de caráter extraordinário ou
temporário, bem como a relativa à prestação de assistência;
e) funcionar como última instância no julgamento de aplicação de
penalidades e recursos interpostos;
f) eleger delegados da entidade para o Congresso do Mova-se e demais
fóruns intersindicais e profissionais que a categoria decida participar;
g) decidir pela filiação e desfiliação a entidades sindicais, nacionais e
internacionais, de grau superior;
h) deliberar sobre a transformação ou dissolução do sindicato;
i) revogar o mandato da diretoria do Sindicato, por iniciativa dos
sindicalizados, por inércia, omissão, corrupção no descumprimento do
programa de gestão, mediante provas a serem apresentadas por
Comissão de Ética formada para este fim;
j) deliberar sobre outros assuntos de interesse da categoria previstos
neste estatuto.
§ Único. As autorizações de que tratam as alíneas ‘c’ e ‘d’ assim como
a deliberação de que trata a alínea ‘i’ somente serão efetuadas com
autorização da Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esses
fins, com quórum previstos nos parágrafos 2º artigos 107 e artigo 110.

SEÇÃO III
DO CONSELHO GERAL
Art. 31. O Conselho Geral constitui o órgão interno máximo de
formulação e deliberação política da direção do Mova-se, não podendo,
contudo, deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada
órgão definida por este estatuto.
Art. 32. O Conselho Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada 04
(quatro) meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
§ único. O Conselho Geral será constituído pelos membros titulares
das Diretorias Regionais e da Diretoria Executiva Colegiada e cabendo
a um membro desta a sua coordenação.
Art. 33. O Conselho Geral reunir-se-á por convocação:
a) da maioria absoluta do Conselho Geral;
b) da maioria absoluta da Diretoria Executiva Colegiada;
c) da maioria absoluta das diretorias regionais;
d) de 10% (dez por cento) dos sindicalizados.
e) pelo Conselho Fiscal, em assunto de sua área de atividade;
Art. 34. As reuniões de que trata o art. 33 serão realizadas com a
presença de metade mais um dos membros do Conselho Geral em
primeira convocação e, em segunda e última convocação, trinta
minutos após a primeira convocação, com 20% (vinte por cento) dos
membros do Conselho Geral presentes.
§ Único. As decisões serão tomadas por maioria simples de voto e, no
caso de empate, será decidido pelo coordenador.
Art. 35. Compete ao Conselho Geral:
a) elaborar e aprovar seu regimento, na primeira reunião a cada
mandato;
b) subsidiar a Diretoria Executiva na elaboração do Planejamento
Estratégico, na elaboração do orçamento anual e na programação de
ações de investimentos no Mova-se para o exercício seguinte, dentre
eles o plano de campanha salarial visando a realização de acordos,
convenções e dissídios coletivos de trabalho;
c) analisar parecer, deliberar sobre os recursos interpostos e sobre as
penalidades cabíveis aos sindicalizados, conforme art. 11;
d) avaliar sistematicamente a ação política da entidade;
e) encaminhar às Diretorias Regionais as decisões políticas tomadas
nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
f) avaliar o parecer do Conselho Fiscal, aprovando se for o caso, o
balanço geral do exercício anterior por ele apresentado;
g) referendar contratos e convênios, com entidades públicas, privadas
e sindicais, com o fim de proporcionar benefícios aos sindicalizados;
h) definir juntamente com a Diretoria Executiva Colegiada o valor da
contribuição social a ser cobrada mensalmente dos sindicalizados e
outras contribuições de caráter extraordinário ou temporário, bem
como a relativa à prestação de assistência, levando à aprovação da
Assembleia Geral;
i) referendar nomes de sindicalizados em pleno gozo de seus direitos
sociais, indicados pela Diretoria Executiva Colegiada, para representála
junto aos conselhos e fóruns intersindicais;
j) aprovar, juntamente com a Diretoria Executiva Colegiada, nomes
para concessão de homenagem, levando à aprovação da Assembleia
Geral;
k) autorizar a Diretoria Executiva Colegiada a fazer e receber doações
de bens e legados;
l) emitir parecer nas negociações de compra e/ou alienação de bens e
imóveis;
m) aprovar juntamente com a Diretoria Executiva Colegiada o índice
de reajuste salarial e capacitação dos funcionários do Mova-se, as
admissões e as demissões, bem como novas contratações;
n) propor a reformulação ou alteração neste estatuto;
o) fiscalizar a observância deste estatuto, das resoluções e
regulamentos internos do Mova-se, demais normas regulamentadoras,
além das deliberações da Assembleia Geral, advertindo a Diretoria
Executiva Colegiada sobre possíveis irregularidades e desrespeito a
este estatuto;
p) deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam encaminhados pela
Diretoria Executiva Colegiada ou por um dos seus conselheiros;
q) aprovar e alterar o Regimento Interno do Mova-se;
r) Requerer a convocação do congresso;
s) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

SEÇÃO IV
DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA
Art. 36. A Diretoria Executiva Colegiada formada por 15 (quinze)
membros efetivos, com igual número de suplentes ordenados por
ordem crescente, em eleição direta, na forma prevista neste Estatuto
e estruturada da seguinte forma:
a) Coordenador Geral;
b) Secretário Geral;
c) Diretor Financeiro;
d) Diretor Administrativo;
e) Diretor de Formação Política e Sindical;
f) Diretor de Integração Regional;
g) Diretor de Assuntos Jurídicos;
h) Diretor de Comunicação, Marketing e Eventos;
i) Diretora da Mulher Trabalhadora;
j) Diretor de Relação Intersindical;
k) Diretor Aposentado e Pensionista;
l) Diretor de Juventude;
m) Diretor de Diversidade sexual e gênero;
n) Diretor de Políticas Sociais;
o) Diretor de Saúde e meio Ambiente do Trabalhador.
§ 1º. O período de mandato da Diretoria Executiva Colegiada, das
Diretorias Regionais e do Conselho Fiscal será contado da posse, com
direito a qualquer de seus membros apenas uma reeleição para o
mesmo cargo, podendo ser novamente eleito para diferentes cargos.
§ 2º. As deliberações da Diretoria Executiva Colegiada serão tomadas
por maioria simples dos seus membros.
§ 3º. Os membros da Diretoria Executiva Colegiada e das diretorias
regionais estão sujeitos ao regimento interno aprovado pelo Conselho
Geral.
Art. 37. Em caso de vacância na Diretoria Executiva Colegiada será
escolhido pelos seus pares um diretor suplente para integrá-la.
Art. 38. A Coordenação Geral do Mova-se e os demais cargos da
Diretoria Executiva serão exercidos por membros da Diretoria
Executiva Colegiada, eleitos para o respectivo cargo, pelo período do
mandato da diretoria.
§ Único. Os demais membros da Diretoria Executiva Colegiada
desenvolverão, solidariamente, com o mesmo nível de
responsabilidade, as funções executivas previstas neste estatuto,
essenciais ao cumprimento das finalidades político-administrativas da
entidade.
Art. 39. Compete à Diretoria Executiva Colegiada:
a) defender os interesses do Mova-se perante o setor público e
privado;
b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Congresso, das
assembleias e do Conselho Geral; o presente estatuto, regimentos e
resoluções próprias;
c) administrar o sindicato de acordo com o presente estatuto e gerir o
patrimônio social, garantindo a sua utilização para o cumprimento de
sua missão e finalidades;
d) promover campanha de sindicalização, garantindo a filiação de
qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, cor, religião,
sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações
deste estatuto;
e) reunir-se, em seção ordinária, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que o Coordenador Geral ou a maioria da
Diretoria Executiva Colegiada convocar;
f) representar o sindicato nas negociações trabalhistas: acordo,
convenção e dissídio coletivo;
g) submeter à apreciação do Conselho Geral e a aprovação da
Assembleia Geral, até 30 de novembro, o relatório de atividades
realizadas no exercício correspondente e a proposta do orçamento
anual com as respectivas receitas e despesas para o exercício seguinte,
bem como o plano de ação com a programação dos investimentos da
entidade, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
h) submeter à apreciação do Conselho Geral e a aprovação da
Assembleia Geral, até 30 de junho, o Balanço Financeiro do exercício
anterior, assinado pelo contador legalmente habilitado, pelo Diretor de
Finanças e pelo Conselho Fiscal;
i) analisar e divulgar, após parecer do Conselho Fiscal,
trimestralmente, o Relatório Financeiro do Diretor Financeiro;
j) apresentar ao Conselho Geral a proposta orçamentária de cada
Diretoria que após aprovada não caberá mais veto da Diretoria
Financeira da entidade.
k) convocar e instalar as assembleias gerais e as reuniões do Conselho
Geral;
l) definir, juntamente com o Conselho Geral, sobre admissões e
demissões de funcionários, vencimentos, índice de reajuste salarial,
promoções, acordos, condições de trabalho e outros assuntos de
interesse das partes;
m) solicitar autorização ao Conselho Geral para o recebimento de
doações e legados compra e/ou alienação de bens imóveis do Movase,
realização de empréstimos, aplicações em operações financeiras a
prazo fixo e em outros fundos de investimento legais, sempre com o
objetivo de cumprir com a missão e finalidade do Mova-se, seguido de
aprovação em Assembleia Geral;
n) definir juntamente com o Conselho Geral o valor da contribuição
social a ser cobrada mensalmente dos sindicalizados, bem como a
relativa à prestação de assistência ou de serviços e outras
contribuições de caráter extraordinário ou temporário, levando à
aprovação da Assembleia Geral;
o) filiar-se ou desfiliar-se de entidades sindicais de grau superior, tais
como federações, confederações, centrais sindicais e outras, de âmbito
estadual, nacional e internacional, de interesses dos sindicalizados,
após ouvir o Conselho Geral e aprovação em Assembleia Geral;
p) aprovar juntamente com o Conselho Geral nomes para concessão
de homenagem, levando à aprovação da Assembleia Geral;
q) estabelecer normas regulamentadoras e resoluções sempre que
necessária, submetendo-as à aprovação do Conselho Geral;
r) elaborar o Planejamento Estratégico a cada três anos juntamente
com o Conselho Geral e submeter à aprovação da Assembleia Geral;
s) prestar informações aos sindicalizados, em qualquer período, sobre
a situação financeira do Mova-se, permitindo o livre exame dos livros
contábeis;
t) propor a exclusão do sindicalizado do quadro social, após ouvir o
Conselho Geral, submetendo-a a aprovação da Assembleia Geral;
u) lutar pela valorização da categoria que representa, promovendo sua
organização e conscientização, investindo na formação sindical e
política;
v) indicar nomes de sindicalizados, no gozo de seus direitos sociais
para representar o Mova-se junto aos conselhos e fóruns intersindicais,
após apreciação do Conselho Geral;
w) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos
sindicalizados;
x) defender a sociedade em questões relacionadas ao meio ambiente,
e em relação ao direito do consumidor, podendo, para tanto, propugnar
ações concretas com outros setores organizados da sociedade civil;
y) propor a reformulação ou alteração neste estatuto;
z) cada Diretoria apresentará sua proposta orçamentária ao Conselho
Geral que após aprovada não caberá mais veto da Diretoria Financeira
da entidade.

SEÇÃO V
DAS MACROS REGIONAIS
Art. 40. As Macros Regionais, para efeitos administrativos e
organizativos terão sede nas cidades sedes das Macrorregiões,
composta de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, eleitos em
processo eleitoral de acordo com este Estatuto.
Art. 41. As sedes das Diretorias Macros Regiões e suas Regionais terão
a seguinte distribuição:
a) Macro Região 1, com sede em Fortaleza: Maracanaú, Horizonte,
Baturité, Canindé e Itapipoca;
b) Macro Região 2, com sede em Sobral: Sobral, Tianguá, Camocim e
Acaraú;
c) Macro Região 3, com sede em Crateús: Crateús e Tauá;
d) Macro Região 4, com sede em Crato: Crato, Juazeiro do Norte e
Brejo Santo;
e) Macro Região 5, com sede em Iguatu: Iguatu, Icó e Jaguaribe;
f) Macro Região 6, com sede em Quixadá: Quixadá, Russas e Senador
Pompeu.
§ Único. Os diretores das Macros Regiões serão os diretores regionais
eleitos para a Região sede da Macro Região.
Art. 42. Compete às Diretorias Macro Regionais:
a) apoiar os diretores das Regionais da sua área de atuação;
b) visitar as Diretorias Regionais de sua área, sempre que necessário
ou quando solicitado;
c) orientar e acompanhar projetos e eventos que visem o
fortalecimento do sindicato em sua área de atuação;
d) zelar pelo cumprimento das deliberações da categoria pelas
Diretorias Regionais de sua área;
e) apresentar relatórios de suas atividades;
f) cumprir e fazer cumprir este estatuto.

SEÇÃO VI
DAS DIRETORIAS REGIONAIS
Art. 43. As Diretorias Regionais, em número de 20, para efeitos
administrativos e organizativos em bases regionais, são compostas,
cada uma por 01 (um) membro efetivo e 01(um) suplente, eleitos em
processo eleitoral único e administradas de conformidade com este
estatuto.
§ 1º. O sindicalizado candidato a cargo em Diretoria Regional deve
comprovar residência em qualquer dos municípios atendidos pela
respectiva regional.
§ 2º. Em caso de vacância de cargo em Diretoria Regional, este poderá
ser preenchido através de eleição em Assembleia na Regional, nos
termos deste estatuto.
Art. 44. As sedes das Diretorias Regionais serão localizadas nos
seguintes municípios: 1 – Maracanaú; 2 – Itapipoca; 3 – Acaraú; 4 –
Camocim; 5 – Tianguá; 6 – Sobral; 7- Santa Quitéria; 8 – Baturité; 9 –
Horizonte; 10 – Russas; 11 – Jaguaribe; 12 – Quixadá; 13 – Crateús;
14 – Senador Pompeu; 15 – Tauá; 16 – Iguatu; 17 – Icó; 18-Crato; 19
– Juazeiro do Norte e 20 – Brejo Santo.
Art. 45. Compete às Diretorias Regionais:
a) representar o Mova-se e defender seus interesses perante o setor
público e privado nas regiões;
b) organizar a base regional ouvindo suas reivindicações, promovendo
a sindicalização e discutindo com ela as questões de interesse gerais e
específicas;
c) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Congresso, das
assembleias e do Conselho Geral; o presente estatuto, regimentos e
resoluções próprias;
d) promover a sindicalização na região de qualquer integrante da
categoria sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção
política, observando apenas as determinações deste estatuto;
e) participar da elaboração do relatório de atividades realizadas no
exercício correspondente e da proposta do orçamento anual com as
respectivas receitas e despesas para o exercício seguinte, bem como
do plano de ação com a programação dos investimentos da entidade;
f) levar para a Diretoria Executiva Colegiada as demandas da categoria
da região;
g) reunir-se com a Diretoria Executiva Colegiada, sempre que
convocadas;
h) apresentar, anualmente, o relatório de atividades realizadas na
Diretoria Regional.

SEÇÃO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 46. O Conselho Fiscal, órgão de consulta e de fiscalização, é
composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos em
eleições diretas juntamente com a Diretoria Executiva.
Art. 47. Ao Conselho Fiscal compete:
a) acompanhar obrigatoriamente a gestão da Diretoria Financeira do
Mova-se, examinando a qualquer tempo, os livros contábeis e
documentos, apreciando os balancetes contábeis e sugerindo medidas
saneadoras que visem a melhoria da situação financeira do Mova-se;
b) emitir parecer, sempre que solicitado pelo Conselho Geral e/ou pela
Diretoria Executiva Colegiada, sobre o Balanço Financeiro, o Plano de
Orçamento anual, programação de investimentos, relatórios
financeiros da Diretoria Financeira e outras matérias de natureza
contábil financeira, como suplementação de orçamento e despesas
extraordinárias;
c) emitir parecer, trimestralmente, sobre os balancetes do exercício
correspondente, relatórios financeiros e encaminhar à Diretoria
Executiva Colegiada;
d) propor a reformulação ou alteração neste estatuto;
e) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 48. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente,
trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação:
a) do Coordenador Geral;
b) da maioria da Diretoria Executiva Colegiada;
c) da maioria do Conselho Geral;
d) da maioria do Conselho Fiscal;
e) por 1% (um por cento) dos sindicalizados.
Art. 49. As reuniões de que trata o art. 45 serão realizadas com a
presença mínima de dois conselheiros.
Art. 50. O conselheiro que faltar duas reuniões consecutivas ou três
intercaladas, no prazo de doze meses, sem justificativa, perderá o
mandato, sendo substituído por um dos suplentes.
§ Único. A substituição pelo suplente durará até o final do mandato
do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO DO SINDICATO
Art. 51. Ao Coordenador Geral compete:
a) representar o sindicato perante a administração pública, em juízo
ou fora dele, podendo, na hipótese de ser em juízo, delegar poderes;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva Colegiada, do
Conselho Geral e das Assembleias Gerais;
c) convocar o processo de eleição para a renovação da Diretoria
Executiva Colegiada;
d) assinar as atas, documentos e papéis que dependem de sua
assinatura e rubricar livros contábeis, balanço financeiro e todos os
papéis que dependem de sua assinatura;
e) ordenar as despesas autorizadas, assinar cheques e visar contas a
pagar juntamente com o diretor financeiro;
f) dar quitação, juntamente com o Diretor de Financeiro, dos créditos
e débitos do Mova-se, quando liquidados;
g) contratar e demitir funcionários, após decisão do Conselho Geral;
h) alienar, após decisão em assembleia, bens imóveis do sindicato;
i) representar o Mova-se perante instituições financeiras e outras ao
contrair e quitar empréstimos quando autorizado pelo Conselho Geral
e/ou Assembleia Geral;
j) coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões
do Conselho Geral e das assembleias.
§ Único. Na ausência do Coordenador Geral, compete ao Secretário
Geral assumir todas as funções de que trata este artigo.
Art. 52. Ao Secretário-Geral compete:
a) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos
sindicalizados e o cumprimento do Estatuto do Mova-se;
b) organizar as reuniões da Diretoria Executiva Colegiada, do Conselho
Geral e do Congresso Estadual, elaborando as respectivas atas;
c) encaminhar as resoluções, acompanhar sua aplicação e organizar
as atividades deliberadas;
d) organizar e administrar o arquivo geral, as atas, documentos legais
e agenda do Mova-se;
e) secretariar e redigir as atas de reuniões da Diretoria Executiva e das
assembleias gerais;
f) manter organizados e sob sua guarda o arquivo geral, as atas, os
documentos da secretaria, dos associados, dos funcionários e demais
documentação do Mova-se;
g) auxiliar o Coordenador Geral em suas atribuições;
h) substituir o Coordenador Geral em seus impedimentos;
i) assinar cheques, títulos e ordenar despesas quando do afastamento
ou impedimento do Coordenador Geral.
j) exercer outras atividades delegadas pelo coordenador geral;
Art. 53. Ao Diretor Financeiro compete:
a) coordenar as finanças do Mova-se, ajustando os fluxos de gastos,
quando as dotações orçamentárias apresentarem-se insuficientes para
atendimento das despesas;
b) manter sob sua guarda todos os valores numerários e documentos
contábeis, livros de escrituração, contratos e convênios;
c) movimentar as contas bancárias em conjunto com o coordenador
geral e, com este assinar cheques, efetuar pagamentos e recebimentos
autorizados, dar quitação e assinar títulos de responsabilidade do
Mova-se;
e) apresentar, mensalmente, em reunião da Diretoria Executiva
Colegiada as receitas e gastos mensais realizados;
f) elaborar e apresentar à Diretoria Executiva Colegiada proposta do
plano orçamentário para o exercício seguinte;
g) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais, balanço anual e
plano orçamentário anual, com visto do Coordenador Geral;
h) recolher das instituições financeiras oficiais os valores do sindicato;
i) participar, obrigatoriamente, de todas as discussões e deliberações
que envolver liberação de recursos;
j) criar fundo de greve;
k) exercer outras atividades delegadas pelo Coordenador Geral.
§ Único. Na ausência do Diretor Financeiro, compete ao Diretor
Administrativo assumir todas as funções de que trata este artigo.
Art. 54. Ao Diretor Administrativo compete:
a) ter sob a sua responsabilidade a administração e organização do
sindicato;
b) zelar pelo bom relacionamento entre a Diretoria Executiva
Colegiada, as diretorias regionais, Conselho Geral, Conselho Fiscal,
sindicalizados e funcionários do Mova-se;
c) coordenar a utilização do patrimônio, do almoxarifado, de prédios,
veículos e outros bens e instalações do sindicato;
d) coordenar e executar a política de pessoal definida pelas instâncias
do sindicato;
e) apresentar relatório mensal à Diretoria Executiva Colegiada das
atividades realizada durante o mês;
f) manter intercâmbio com as diretorias regionais;
g) controlar a frequência das reuniões da Diretoria Executiva e das
assembleias;
h) elaborar os editais de convocação de reuniões e assembleias gerais;
i) examinar a correspondência do Mova-se e encaminhá-la ao
coordenador geral para despacho;
j) levantar, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais do Movase,
mantendo o seu controle e zelando pela sua conservação;
k) assumir todas as funções do diretor financeiro, conforme exposto
no parágrafo único do artigo 53.
l) exercer outras atividades delegadas pelo coordenador geral;
m) divulgar todos os atos administrativos do Mova-se;
n) fornecer o apoio logístico necessário para o funcionamento eficiente
das diretorias regionais.
Art. 55. Ao Diretor de Formação Política Sindical compete:
a) buscar a implementação da política sindical definida nos princípios
e objetivos do Sindicato;
b) elaborar e implementar cursos de formação política, formação
sindical e negociação coletiva de trabalho;
c) coordenar a elaboração de cartilhas e outras publicações que visem
a educação política, sindical e social visando elevar o nível de
consciência política e crítica sobre o sistema capitalista, e sobre as
concepções diferenciadas de mundo;
d) coordenar a promoção de palestras, debates, seminários de
formação política e sindical e educativa da categoria;
e) planejar e coordenar com o Conselho Geral proposta de campanha
salarial, com vistas a obter êxito nas negociações de acordos e/ou
convenções coletivas, e atividades de sindicalização nos diversos locais
de trabalho e regionais;
f) coordenar e sistematizar o conjunto das experiências e atividades
de formação garantindo a linha de formação comum, de acordo com
os princípios deste estatuto;
g) documentar e analisar as experiências de luta e organização dos
trabalhadores no estado e os fatos relacionados ao Mova-se, buscando
a construção permanente de sua memória histórica;
h) estabelecer convênios com entidades sindicais, instituições
acadêmicas e centros especializados para desenvolver a política de
formação em seu âmbito;
Art. 56. Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:
a) implementar a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindicato;
b) responsabilizar-se pelos interesses da Entidade, assessorando-a
nas relações jurídicas e trabalhistas;
c) representar o sindicato em assuntos jurídicos de interesse da
categoria e em juízo, podendo, em caso de necessidade substabelecer
para outro membro do colegiado;
d) acompanhar o andamento dos processos administrativos e
judiciais, individuais e coletivos, que estão sob a responsabilidade do
sindicato.
e) manter a Diretoria Executiva Colegiada informada da situação das
ações processuais do sindicato;
Art. 57. Ao Diretor de Integração Regional compete:
a) implementar a Diretoria de Integração Regional do Sindicato;
b) fornecer o apoio material e político necessário para a organização
das Diretorias Regionais;
c) convocar reuniões e comunicar previamente a Diretoria Executiva
Colegiada e as Diretorias Regionais, sempre que julgar necessário ou
quando solicitado por uma das Diretorias Regionais;
d) promover a interação entre a Diretoria Executiva Colegiada e as
regionais e elaborar projeto sobre assuntos socioeconômicos; político;
formativo e culturais, para o desenvolvimento e crescimento das
regionais;
e) promover e desenvolver eventos socioeconômicos e culturais
voltados para o interesse da categoria nas regionais;
f) zelar pelo cumprimento das deliberações da categoria pelas
Diretorias Regionais;
g) assessorar as Diretorias Regionais com eficiência, mantendo sempre
a autonomia das mesmas;
h) apresentar relatório mensal de atividades;
Art. 58. Ao Diretor de Comunicação, Marketing e Eventos compete:
a) elaborar a linha de comunicação do Mova-se, de acordo com a
finalidade expressa neste estatuto, e coordenar sua implementação em
âmbito estadual;
b) coordenar os órgãos de divulgação do Mova-se, tais como o
conselho editorial e o site;
c) ser responsável pela divulgação e distribuição do jornal, além de
outros informativos de interesse da categoria que representa;
d) divulgar calendários de reuniões da Diretoria Executiva, as
resoluções dos órgãos deliberativos do Mova-se, eventos de interesse
dos sindicalizados, cursos, palestras e outros;
e) manter-se, permanentemente, informado sobre assuntos de
interesse da categoria que representa, mantendo contato sistemático
com os meios de comunicação de massa;
f) criar e efetivar campanhas de “marketing” nos jornais, emissoras de
televisão, rádios, redes sociais ou outros meios de divulgação, inclusive
acentuando as atividades sindicais passadas, presentes e futuras;
g) promover cursos, seminários, palestras de interesse dos servidores
públicos estaduais e eventos de comemoração à data alusiva ao
servidor;
Art. 59. À Diretora da Mulher Trabalhadora compete:
a) organizar a Diretoria da Mulher Trabalhadora;
b) elaborar e desenvolver políticas no Mova-se para a promoção das
mulheres trabalhadoras;
c) propor a realização de seminários, cursos, palestras, encontros,
abordando temas específicos e gerais das trabalhadoras;
d) apoiar as lutas das mulheres nas suas reivindicações e principais
bandeiras de lutas;
e) manter integração com organismos, sindical ou não, para
desenvolver atividades pertinentes às questões da mulher
trabalhadora;
f) promover a formação de lideranças femininas, na base e no
sindicato.
Art. 60. Ao Diretor de Juventude compete:
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas para a promoção de
jovens trabalhadores e da juventude, relativas ao trabalho,
subsidiando as instâncias horizontais e verticais e as entidades filiadas
nos seus respectivos âmbitos;
b) organizar os jovens trabalhadores para intervir no mundo do
trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida laboral da
juventude;
c) estabelecer e coordenar a relação do Mova-se com as organizações
e entidades dos movimentos sociais juvenis, dentro dos princípios
definidos neste estatuto;
d) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de
cooperação para o desenvolvimento das políticas de juventude do
Mova-se com entidades sindicais, institutos;
Art. 61. Ao Diretor de Relações Intersindicais compete:
a) coordenar as atividades de organização do movimento sindical de
interesses da categoria;
b) acompanhar e participar junto com outras entidades sindicais de
questões da valorização do servidor e do serviço público;
c) manter o relacionamento permanente com as representações de
trabalhadores e entidades de servidores públicos;
d) elaborar e contribuir com estudos e projetos sobre a organização
sindical;
Art. 62. Ao Diretor de Diversidade Sexual e Gênero compete:
a) implantar a diretoria de Diversidade Sexual e Gênero do Sindicato;
b) inserir o debate sobre defesa da diversidade sexual e implementar
ações de combate ao preconceito contra gays, lésbicas, bissexuais,
travestis, pessoas trans, e todo o segmento da diversidade, dentro da
diretoria do Mova-se e no movimento sindical;
c) estabelecer e coordenar a relação do Mova-se com as organizações
e movimentos sociais de luta pelo respeito à diversidade sexual, dentro
dos princípios definidos neste estatuto;
d) promover intercâmbio e estabelecer convênios com entidades
sindicais e instituições especializadas para desenvolvimento das
políticas de combate à homo/lesbo/bi/transfobia;
e) organizar trabalhadoras e trabalhadores do segmento, ligadas ou
não aos movimentos que lutam pela defesa da diversidade sexual e
visibilidade das pessoas trans;
f) elaborar cartilhas, em consonância com o debate feito pelos
movimentos sociais de defesa da diversidade sexual, a fim de trazer
formação sobre o assunto e combater a homo/lesbo/bi/transfobia no
serviço público e no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora;
g) organizar trabalhadoras e trabalhadores para intervirem no mundo
do trabalho e no movimento sindical sobre a questão étnico-racial e
promover campanhas para promoção da igualdade racial nos diversos
âmbitos e esferas;
h) posicionar-se, participar e construir ações de combate a quaisquer
formas de discriminação, contra a intolerância religiosa, contra o
machismo, contra a discriminação das LGBTT, ou contra a
discriminação étnico-racial;
Art. 63. Ao Diretor de Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador
compete:
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas para a promoção da
saúde e proteção do meio ambiente do trabalhador;
b) elaborar estratégia de ações em defesa da saúde e meio ambiente
do trabalhador para as demais instâncias do Mova-se;
c) formular políticas e propostas de intervenção do Mova-se em fóruns
e instâncias dos movimentos sindicais e governamentais para aplicação
das ações de defesa da saúde e meio ambiente do trabalhador;
d) promover intercâmbio, convênios e troca de experiências para o
desenvolvimento das políticas de saúde e meio ambiente do
trabalhador com entidades sindicais e institutos especializados;
e) coordenar a elaboração e execução de campanhas para ampliação
de direitos dos trabalhadores na área do meio ambiente do trabalho;
f) elaborar, em conjunto com a Direção de Formação Política e Sindical,
projetos visando o aprofundamento e compreensão da atuação na
temática meio ambiente do trabalhador.
Art. 64. Ao Diretor de Assuntos do Aposentado e Pensionista compete:
a) implantar a Diretoria de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas
do sindicato;
b) organizar e supervisionar o cadastro sindical dos aposentados e
pensionistas sindicalizados ao sindicato;
c) cuidar dos assuntos específicos dos aposentados promovendo a
integração entre si e com o conjunto de trabalhadores ativos,
especialmente nas campanhas de mobilização da categoria e promover
reuniões com os aposentados sindicalizados do estado;
d) manter intercâmbio com associações de aposentados de outras
categorias;
e) promover, organizar e coordenar encontros, seminários, campanhas
e fóruns que atendam aos interesses de aposentados e pensionistas;
f) organizar e preparar os aposentados e pensionistas para a luta em
defesa de novos direitos e manutenção dos direitos e conquistas
adquiridos;
g) representar os aposentados junto às instituições, de comum acordo
com a diretoria;
Art. 65. Ao Diretor de Políticas Sociais compete:
a) implementar a Diretoria de Políticas Sociais do Sindicato;
b) elaborar e coordenar a execução das políticas sociais, abrangendo
os setores de educação, saúde, moradia, alimentação, transportes,
direitos humanos, previdência social entre outros;
c) levantar e processar dados de interesse da categoria, elaborando
análise sobre o setor público e sobre a situação socioeconômica dos
trabalhadores;
d) elaborar estudos sobre doenças ocupacionais às quais estão sujeitas
a categoria;
e) propor e submeter à aprovação da Diretoria Executiva Colegiada,
políticas de prestação de serviços para os sindicalizados;
f) elaborar e implementar a política de esporte e lazer da entidade;
g) estabelecer e coordenar a relação do Mova-se com as organizações
e entidades do movimento popular e da sociedade civil, dentro dos
princípios definidos neste estatuto;
h) promover intercâmbio e estabelecer convênios com entidades
sindicais e institutos especializados, para desenvolvimento das
políticas sociais do Mova-se.
Art. 66. O diretor liberado para o Mova-se deverá cumprir no sindicato
no mínimo a carga horária do seu órgão de origem, no desempenho de
atividades e tarefas sindicais internas e/ou externas, sob pena de
devolução ao órgão de origem.
Art. 67. O Coordenado Geral, sob pena de responsabilidade,
obrigatoriamente notificará ao diretor que sem justo motivo deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas da diretoria executiva para
apresentar justificativa.
§ Único. Decorridos 10 (dez) dias da primeira notificação, nova
notificação será enviada. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias da
segunda notificação, sem motivos justificadores ou suficientes, o cargo
será considerado abandonado e preenchido por um diretor suplente
escolhido pela Diretoria Executiva Colegiada.
Art. 68. O diretor perderá o mandato nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) desrespeito ou violação ao Estatuto, sem prejuízo das ações cíveis
e penais cabíveis.
Art. 69. A perda de mandato será declarada pela Diretoria Executiva
Colegiada, após votação por maioria absoluta de seus membros,
através de Declaração de Perda de Mandato Sindical, cabendo recurso
ao Conselho Geral, através de Contra Declaração protocolada na
Secretaria do Mova-se no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 70. À Declaração da Perda de Mandato Sindical, ou impedimento,
ratificada pelo Conselho Geral poderá opor-se o acusado através da
Contra Declaração, protocolada na Secretaria do Mova-se, no prazo de
10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, a primeira
Assembleia Geral que houver após a manifestação do Conselho Geral
sobre o recurso.
Art. 71. Será publicado um extrato resumido da ata da reunião da
executiva que deliberar sobre a perda de mandato, nos meios de
publicação oficial do sindicato ou jornal de grande circulação na região,
contendo a data de sua realização, o número de diretores presentes,
uma síntese dos fatos e a decisão.
§ Único. O sindicato deverá remeter, em 48 (quarenta e oito) horas,
cópia da ata acompanhada da lista de presenças da reunião, para a
residência do acusado.
Art. 72. A vacância do cargo será declarada pelo Conselho Geral nas
hipóteses de:
a) perda de mandato em virtude das penalidades previstas nos artigos
15 e 16;
b) impedimento do exercente;
c) Abandono de função;
d) perda do mandato;
e) renúncia do cargo;
f) falecimento.
§ Único. Considera-se impedimento a condição de sindicalizado e/ou
do exercício do cargo para o qual foi eleito, quando verificar-se a perda
de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto.
Art. 73. A vacância do cargo por impedimento do exercente será
declarada pela Diretoria Executiva Colegiada 24 (vinte e quatro) horas
após o recebimento do anuncio espontâneo do impedido ou da
Declaração do impedimento da Diretoria Executiva Colegiada.
Art. 74. A vacância do cargo por abandono de função será declarada
24 (vinte e quatro) horas após expirado o prazo de 15 (quinze) dias
estipulado no § Único do art. 67.
Art. 75. A vacância definitiva do cargo por perda de mandato só será
declarada após serem esgotados todos os recursos previstos neste
estatuto.
Art. 76. A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada
pela Diretoria Executiva Colegiada no prazo de 05 (cinco) dias úteis
após apresentada formalmente pelo renunciante.
Art. 77. A vacância do cargo em razão do falecimento do ocupante
será declarada 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
Art. 78. Declarada a vacância, a diretoria Executiva Colegiada
processará a nomeação do diretor suplente no prazo de até 15
(quinze).
§ Único. Declarada a vacância, dos cargos de Diretoria Regional, a
Diretoria Executiva Colegiada processará eleição direta na Regional
para o cargo vago, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 79. Os procedimentos previstos nos artigos 66 a 77 são aplicados,
no que couber, aos membros do Conselho Geral.

TÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES SINDICAIS
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 80. As eleições para renovação dos poderes sociais da Diretoria
Executiva Colegiada e Diretorias Regionais e do Conselho Fiscal serão
realizadas, trienalmente, mediante voto secreto e livre dos
sindicalizados, sindicalizados até 03 (três) meses antes das eleições e
quites com os seus deveres sindicais.
Art. 81. As eleições para a renovação da Diretoria Executiva Colegiada,
Diretorias Regionais e do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, serão
convocadas pela Coordenação Geral do MOVA-SE, por Edital, com
antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 65
(sessenta e cinco) dias antes do término dos mandatos vigentes.
§ Único. Excepcionalmente em caso de revogação de mandato da
diretoria do Mova-se as eleições serão convocadas em Assembleia
Geral Extraordinária convocadas por 20% dos sindicalizados.
Art. 82. As eleições para a renovação da administração do Sindicato
serão realizadas em, no máximo, quatro dias consecutivos.
Art. 83. O edital de convocação das eleições deverá conter
obrigatoriamente:
a) data, horário e local de votação;
b) prazo para o registro de chapas e horário de funcionamento da
secretaria do Sindicato onde as chapas serão registradas;
c) prazo para impugnação de candidaturas;
d) datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido
o quórum da primeira.
§ Único. Cópias de edital a que se refere este Artigo deverão ser
afixadas na sede da entidade, em local visível, de grande circulação
bem como nos locais de trabalho.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DAS CHAPAS E DOS CANDIDATOS
Art. 84. O prazo para o registro das chapas será de 15 (quinze) dias
contados da data de publicação do Edital.
Art. 85. O requerimento para o registro da chapa será dirigido ao
Coordenador Geral do Mova-se, feito em duas vias e assinado por um
dos candidatos integrantes da chapa devendo ser acompanhado dos
seguintes documentos:
a) ficha de qualificação dos candidatos em duas vias, devidamente
preenchidas e assinadas;
b) cópia do extrato de pagamento;
c) Cópia do comprovante de sindicalização.
d) cópia de seu programa de atuação e gestão do sindicato para o
período de mandato.
Art. 86. Será recusado o registro da chapa que não contenha os nomes
de todos os candidatos, titulares e suplentes, para a Diretoria Executiva
Colegiada, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal e a documentação
prevista no artigo anterior.
Art. 87. As chapas inscritas para a Diretoria Executiva Colegiada,
Diretorias Regionais e Conselho Fiscal, devem ter obrigatoriamente
50% de homens e 50% de mulheres. As chapas que não preencherem
esse requisito não poderão ser inscritas e concorrer à eleição.
§ Único. No caso de diretorias com números impares poderá ter um
homem ou mulher a mais, desde que no total da diretoria seja mantida
a paridade.
Art. 88. O Mova-se comunicará por escrito aos respectivos órgãos ou
instituição, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e à hora do
registro da candidatura do servidor anexando comprovante, bem como
fornecerá aos candidatos comprovantes de registro de candidaturas.
Art. 89. Qualquer sindicalizado do Mova-se poderá se candidatar às
eleições desde que esteja em dia com o Sindicato e tenha pelo menos
dois anos de serviço público dentro da base territorial do Sindicato e
seis meses de sindicalizado.
Art. 90. Os candidatos serão registrados através de chapas que
conterão os nomes e os respectivos cargos a que concorrem efetivos e
suplentes, para a Diretoria Executiva Colegiada, Diretorias Regionais e
ao Conselho Fiscal.
§ 1º. É inelegível o sindicalizado que houver lesado o patrimônio de
qualquer Entidade ou que houver sido condenado por crime doloso.
§ 2º. O candidato a cargo da Diretoria Executiva Colegiada e do
Conselho Fiscal que exercer cargo de direção máxima em outra
entidade sindical deverá renunciar ao mesmo até a data do pedido de
inscrição da chapa.
§ 3º. O Diretor da Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal que for
eleito para cargo de direção máxima em outra entidade sindical deverá
se afastar do cargo que exerce no Mova-se até o encerramento do seu
mandato na outra entidade sindical.
§ 4º. O candidato que exercer cargo comissionado ou de confiança, em
qualquer órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do
Estado do Ceará, deverá ter sua exoneração publicada, em diário
oficial, até 12 (doze) meses antes da posse.

SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 91. Encerrado o prazo pra registro de Chapa, será constituída
Comissão Eleitoral com composição de 3 (três) membro eleitos em
assembleia convocada como Assembleia Geral Sucessória permanente,
não podendo os mesmos participarem de nenhuma das chapas, e será
composta dos seguintes membros:
– 1 (um) Coordenador (a) Geral;
– 1 (um) Secretário (a);
– 1 (um) Membro.
§ 1º. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria
simples de votos.
§ 2º. Ocorrendo empate na votação, o voto de minerva será realizado
por sorteio.
§ 3º. O mandato da comissão eleitoral extinguir-se-á com publicação
de proclamação da nova direção eleita, devendo ser lavrada ata
circunstanciada de todos os fatos.
§ 4º. A Comissão será constituída e empossada no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do término do prazo para
Registro de Chapas.
§ 5º. Cada chapa no ato de seu registro poderá indicar um
representante para compor a Comissão Eleitoral, com direito a voz,
sem direito a voto.
Art. 92. A Comissão Eleitoral empossada providenciará, no prazo
máximo de 03 (três) dias, a publicação de todas as chapas, registradas
em jornal de circulação estadual ou nos órgãos de informação do
Sindicato, de forma a garantir a mais ampla divulgação dos nomes dos
candidatos.
Art. 93. Compete a Comissão Eleitoral:
a) elaborar seu próprio Regimento de Trabalho, visando garantir o
acesso de representantes e fiscais das chapas em todas as mesas
coletoras e apuradoras de votos;
b) designar os membros das mesas apuradoras e coletoras de votos;
c) preparar as relações de votantes;
d) confeccionar a cédula única e preparar todo material eleitoral;
e) decidir, preliminarmente, sobre impugnações de candidaturas,
nulidade ou recursos;
f) decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo
eleitoral.

SEÇÃO IV
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 94. Qualquer sindicalizado poderá pedir impugnação de
candidatura ou chapas.
Art. 95. O prazo para impugnação de chapas ou candidaturas é de 02
(dois) dias a contar da publicação da relação das chapas escritas.
§ 1º. O pedido de impugnação será proposto através de requerimento
fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e só poderá versar sobre
as causas de inelegibilidade previstas neste estatuto.
§ 2º. O candidato impugnado será notificado em 48 (quarenta e oito
horas) pela Comissão Eleitoral e terá um prazo de 02 (dois) dias para
apresentar defesa.
§ 3º. A Comissão Eleitoral terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas
para apreciar e julgar o pedido, cabendo recurso para Assembleia Geral
Extraordinária, que deverá ser convocada no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
§ 4º. A chapa de que fizer parte o(s) candidato(s) impugnado(s)
poderá concorrer desde que substitua o(s) membro(s) impugnado(s)
até 48 (quarenta e oito) horas após decorridos prazos para recursos.
SEÇÃO V
DA VOTAÇÃO
Art. 96. Na hora fixada no Edital e tendo considerado o recinto e o
material em condições, o Presidente da mesa declarará iniciados os
trabalhos.
Art. 97. Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração
mínima de 08 (oito) horas, observando sempre as horas de início e
encerramento previstas no Edital de convocação.
§ Único. Os trabalhos de votação poderão ser encerrados
antecipadamente, se já tiverem votado todos os eleitores constantes
da folha de votação.
Art. 98. Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os
seus membros, os fiscais designados, advogados procuradores das
chapas concorrentes e, durante o tempo necessário à votação, o
eleitor.
§ Único. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá
interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
Art. 99. Os eleitores cujos votos forem impugnados e os sindicalizados
que provarem sua condição de eleitor e não constarem na lista de
votantes votarão em separado.
§ Único. O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) o presidente da Mesa coletora colocará o envelope dentro de outro
maior e anotará no verso deste, o nome do eleitor e o motivo do voto
em separado, depositando-o na urna;
b) os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do
voto;
c) o presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes
das chapas, decidirá pela apuração ou não dos votos colhidos
separadamente.
Art. 100. São documentos válidos para a identificação do eleitor:
a) Carteira Social do Sindicato
b) Extrato de pagamento;
c) Carteira de Identidade ou documento com foto que comprove sua
qualidade de eleitor.
Art. 101. Esgotada, no curso de votação, a capacidade da urna,
providenciará o Presidente da mesa coletora para que outra seja usada.
Art. 102. Na hora determinada no edital para encerramento da
votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão convidados em
voz alta a fazerem à entrega, ao Presidente da mesa coletora, do
documento de identificação, prosseguindo a votação até que vote o
último eleitor
§ 1º. Caso não haja mais eleitores para votar, serão imediatamente
encerrados os trabalhos.
§ 2º. Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada com
aposição de tiras de papel padronizadas e cola branca, rubricadas pelos
membros da mesa e pelos fiscais credenciados.
§ 3º. Em seguida, o Presidente da mesa fará lavrar ata que também
será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e a hora do
início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos
sindicalizados em condições de votar, o número de votos em
separados, se houver, bem como, resumidamente, os protestos
apresentados pelos eleitores candidatos ou fiscais. A seguir, o
Presidente da Mesa Coletora, fará a entrega ao Presidente da Mesa
Apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a
votação.
Art. 103. É vedada a utilização do sistema de voto por
correspondência em qualquer eleição promovida pelo Sindicato, nos
termos deste Estatuto.

SEÇÃO VI
DA MESA APURADORA
Art. 104 A apuração de votos será de responsabilidade de Comissão
Eleitoral, na sede do sindicato, para a qual serão enviadas as urnas e
as atas respectivas.
Art. 105. A mesa apuradora, constituída de 01 (um) Presidente e
03(três) auxiliares, será designada até 08(oito) dias antes da data das
eleições, em comum acordo com as chapas concorrentes.
§ Único. As chapas concorrentes poderão indicar 01 (um) fiscal para
acompanhamento dos trabalhos da mesa apuradora.

SEÇÃO VII
DO QUORUM
Art. 106. Instalada, a Mesa Apuradora verificará se foi alcançado o
quórum mínimo de 30% (trinta por cento) mais 01 (um) dos eleitores
aptos a votarem, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das
urnas e a contagem dos votos.
§ 1º. Caso não seja alcançado esse quórum será realizada nova eleição
em segunda convocação, dentro de 30 (trinta dias), procedendo-se a
abertura das urnas e a contagem de votos com qualquer número de
votantes.
§ 2º. Nas hipóteses previstas no parágrafo 1º, somente as chapas
inscritas para a 1º eleição poderão concorrer a subsequente.

SEÇÃO VIII
DA APURAÇÃO
Art. 107. A apuração dos votos será de responsabilidade da Comissão
Eleitoral, na sede do sindicato, para onde serão enviadas as urnas
respectivas.
§ 1º. Se o número de cédulas for igual, ou inferior ao de votantes que
assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º. Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de
votantes, proceder-se-á a apuração, descontando os votos atribuídos
a chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em
excesso, desde que esse número seja inferior a diferença entre as
02(duas) chapas mais votadas.
§ 3º. Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre
as 02 (duas) chapas mais votadas, a urna será anulada.
§ 4º. A admissão ou rejeição dos votos recolhidos em separado será
decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas
concorrentes.
§ 5º. Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer
susceptíveis de identificar o eleitor ou tendo assinalado 02(duas) ou
mais chapas, o voto será anulado.
Art. 108. Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea
de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas serem
conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo
eleitoral até decisão final.
§ Único. Havendo ou não protestos, conservar-se-ão às cédulas
apuradas sob guarda do Presidente da mesa apuradora até a
proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual
recontagem de votos.
Art. 109. Assiste ao representante de chapa, designado para fiscalizar
a apuração, o direito de formular, perante a mesa, protesto referente
a apuração.
§ 1º. O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo neste último
caso, ser anexado a ata de apuração.
§ 2º. Não sendo o protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de
apuração sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

SEÇÃO IX
DOS RESULTADOS
Art. 110. Finda a apuração, concorrendo apenas 02(duas) chapas o
Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver
maioria simples dos votos.
§ 1º. Concorrendo mais de 02 (duas) chapas, será proclamada eleita,
em primeira convocação, aquela que obtiver maioria simples dos votos,
em relação ao total de sindicalizados votantes.
§ 2º. Encerrados os trabalhos de apuração o Presidente da mesa
apuradora fará lavrar ata pertinente aos trabalhos, a qual será
assinada pelo Presidente, membros da mesa e fiscais das chapas
concorrentes.
Art. 111. A ata mencionará obrigatoriamente:
a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com os
nomes dos respectivos componentes;
c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de
votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa
registrada, votos em branco e votos nulos;
d) número total de eleitores que votaram;
e) resultado geral da apuração;
f) apresentação ou não de protestos, fazendo-se, em caso afirmativo,
resumo de cada protesto formulado perante a mesa.
§ Único. A ata será assinada pelo Presidente, demais membros da
mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer
assinatura.
Art. 112. Se o número de votos de cada urna anulada for superior a
diferença entre as 02 (duas) chapas mais votadas, não haverá
proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizadas eleições
suplementares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, circunscritas aos
eleitores constantes da lista de votação da urna correspondente.
Art. 113. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizarse-ão
novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição
às chapas em questão, de conformidade com este Estatuto.

SEÇAO X
DAS NULIDADES
Art. 114. Será nula a eleição quando:
a) realizada em dia, hora e local diverso dos designados no Edital ou
encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votados todos
os eleitores constantes da folha de votação;
b) realizada e apurada perante a mesa não constituída de acordo com
o estabelecido neste Estatuto;
c) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste
Estatuto;
d) não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes
deste Estatuto.
Art. 115. Será anulável a eleição quando ocorrer vício que
comprometa a sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer
candidato, ou chapa concorrente.
§ Único. A anulação do voto não implicará na anulação da urna em
que a ocorrência se verificar, nem a anulação de uma urna importará
na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou
superior ao da diferença final entre as 02(duas) chapas mais votadas.
Art. 116. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa
ou concorreu para a mesma, nem aproveitará ao seu responsável.

SEÇÃO XI
DOS RECURSOS
Art. 117. Qualquer sindicalizado no prazo de suas obrigações sociais
poderá interpor recursos contra o resultado do processo eleitoral, no
prazo de 03 (três) dias, a contar do término da eleição, para a
Assembleia Geral.
Art. 118. O recurso é dirigido a Comissão Eleitoral e entregue em 02
(duas) vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário
normal de funcionamento.
Art. 119. Protocolado o recurso, cumpre a Comissão Eleitoral anexar
a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via ao
recorrido, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contra recibo, para em
02 (dois) dias apresentar defesa.
Art. 120. Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebido ou não
a defesa do recorrido e estando devidamente instruído o processo, a
Comissão Eleitoral deverá proferir o seu parecer, sempre
fundamentado, e no prazo de 03 (três) dias, convocar uma Assembleia
Geral Extraordinária para decidir sobre o recurso.
§ Único. A Assembleia será específica para tal fim.
Art. 121. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se
promovido antes da posse.
Art. 122. Anuladas as eleições pela Assembleia Geral, outras serão
convocadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.
§ 1º. Nessa hipótese, a Diretoria Executiva Colegiada permanecerá em
exercício até a posse dos eleitos, salvo qualquer de seus membros for
responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembleia Geral
elegerá uma Comissão Gestora, para convocar e realizar novas
eleições, nos termos deste Estatuto.
§ 2º. Aquele que der causa a anulação das eleições será
responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato
obrigado, dentro de 30(trinta) dias após a decisão anulatória, a
providenciar a propositura de competente ação judicial.

TÍTULO V
SISTEMA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO
CAPÍTULO ÚNICO
DA REVOGAÇÃO DE MANDATO
Art. 123. Fica adotado o sistema de revogação de mandato, no qual
os membros da diretoria coletivamente perderão seus cargos em
obediência a manifestação dos sindicalizados, nos termos e condições
dispostas no presente estatuto.
§ 1º. A revogação de mandato será resultado de amplo processo com
provas reais e direito a ampla defesa.
§ 2º. Com a decisão por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos
votos, obedecido ao quórum de que trata o Parágrafo 4º do presente
artigo, a revogação de mandato resultará na renúncia ao mandato em
até trinta dias após a divulgação automática de seu resultado.
§ 3º. A decisão será irrecorrível a não ser em caso de fraude
devidamente comprovada.
§ 4º. O quórum mínimo para essa decisão de 5% (cinco por cento) dos
sindicalizados quites com suas obrigações sindicais.

TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, DO ORÇAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔMIO
Art. 124. Constituem-se como patrimônio do Sindicato:
a) os bens móveis e imóveis;
b) as doações e legados.
Art. 125. Constituem-se como receitas do Sindicato:
a) as contribuições mensais dos sindicalizados;
b) a taxa de desenvolvimento sindical, aprovado por ocasião de
contrato, acordo ou convenção coletiva da categoria;
c) as rendas decorrentes da utilização dos bens e valores do sindicato;
d) a contribuição confederativa;
e) as multas e outras rendas de quaisquer naturezas.
§ 1º. A contribuição mensal dos sindicalizados será de 1% (um por
cento) do salário base ou vencimento padrão do sindicalizado.
§ 2º. A contribuição prevista no parágrafo anterior não poderá sofrer
alterações sem o prévio pronunciamento de Assembleia Geral.
§ 3º. Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos sindicalizados,
sem prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 126. Os bens imóveis do Sindicato só poderão ser alienados com
autorização da Assembleia Geral, convocada especialmente para este
fim, reunida com a maioria absoluta dos sindicalizados com direito a
voto.
§ 1º. Caso não seja obtido quórum estabelecido “caput”, a matéria
poderá ser decidida em nova Assembleia Geral, reunida com qualquer
número de sindicalizados com direito a voto, após transcurso de 10
(dez) dias da primeira assembleia.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo 1º, a decisão somente terá
validade se adotada, pelo mínimo, de 2/3 (dois terços) dos presentes,
através de escrutínio secreto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 127. O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Diretoria
Executiva Colegiada e aprovada pelo Conselho Geral definirá a
disponibilidade dos recursos disponíveis e os percentuais de despesas
de cada pasta para o ano seguinte, com atividades do interesse da
categoria e de suas lutas.
§ 1º. O Orçamento Anual será elaborado, tendo em vista:
I. previsão de receitas e despesas;
II. custeio das atividades administrativas;
III. planejamento estratégico;
IV. investimentos necessários.
§ 2º. Os recursos arrecadados pelo sindicato deverão ser usados
prioritariamente para fazer frente as despesas de manutenção e
funcionamento do Sindicato.
Art. 128. O exercício financeiro da entidade coincidirá com o ano fiscal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129. É vedada a contratação de parentes de qualquer membro da
Diretoria Executiva Colegiada, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal
até o terceiro grau, para atuarem como empregado ou prestador de
serviços ao Mova-se.
§ Único. O previsto no caput se estende ao corpo de funcionários com
limite até o segundo grau.
Art. 130. Os funcionários do Mova-se estão submetidos à legislação
trabalhista com remuneração aprovada pelo Conselho Geral.
§ 1º. Os direitos, deveres e regime de trabalho e remuneração dos
funcionários do MOVA-SE serão objeto de regulamentação própria na
forma deste estatuto e da legislação específica.
§ 2º. A admissão de funcionários será feita através de processo
seletivo a ser estabelecido pela Diretoria Executiva Colegiada.
Art. 131. Serão nulos de pleno direito, não surtindo quaisquer efeitos
legais, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudar aplicação das normas deste Estatuto.
Art. 132. A modificação deste Estatuto só poderá ocorrer em
Congresso da categoria, desde que a prática indique essa necessidade
e por proposição das seguintes instâncias:
a) Conselho Geral;
b) Assembleia Geral do Sindicato;
c) Diretoria Executiva Colegiada;
d) Conselho Fiscal, em assuntos atinentes a sua área;
e) Pela maioria absoluta dos delegados presentes ao Congresso da
categoria.
Art. 133. A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu
patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembleia Geral
especialmente convocada para esta finalidade, e sua instalação
dependerá de seu quórum qualificado de ¾ (três quartos) dos
sindicalizados quites.
§ Único. A referida proposta de dissolução deverá ser aprovada entre
os presentes com seu quórum qualificado pelo voto direto e secreto de
50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos presentes à Assembleia.
No caso de aprovada a dissolução, o patrimônio do Sindicato será
destinado a outras entidades sindicais.
Art. 134. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva
Colegiada.
§ Único. Em se tratando de situação relevante para a entidade, a
Diretoria Executiva Colegiada poderá submeter o caso diretamente ao
Conselho Geral.
Art. 135. Este Estatuto foi submetido ao 10º Congresso da categoria
e aprovado em 14 de novembro de 2015, e entrará em vigor na data
do seu Registro no Cartório competente de Registro de Títulos e
Documentos, ficando revogadas as disposições do Estatuto anterior,
aprovado em 1º de novembro de 1988 e reformulados em: 14 de
março de 1990, 27 de outubro de 1993, 03 de setembro de 2000, 13
de outubro de 2003, 16 de julho de 2009.